Questões de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2012 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre os direitos dos acionistas, é correto afirmar que

Ao direito de voto é garantido a todo acionista, independente da espécie ou classe de ações de que seja titular.Bos acionistas deverão receber dividendos obrigatórios em todos os exercícios sociais.Co acionista terá direito de se retirar da companhia caso cláusula compromissória venha a ser introduzida no estatuto social.Do acionista tem o direito de fiscalizar as atividades sociais e sendo titular de mais de 5% do capital poderá requerer judicialmente a exibição dos livros da companhia, caso haja suspeita de irregularidades dos administradores.

Questão 2OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

AA sociedade limitada, nas omissões das normas estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei 6.404/1976.BA cessão de quotas de um quotista de uma sociedade limitada para outro quotista da mesma sociedade dependerá de prévia autorização estatutária.CA sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.DNão dependerá de deliberação dos quotistas a nomeação ou a destituição dos administradores.

Questão 3OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município X e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI.
Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

AA designação de administrador não sócio depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se este não estiver integralizado.BA administração atribuída pelo contrato a qualquer dos sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.CO administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados.DO titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação, sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja designado administrador.

Questão 4OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das debêntures, é correto afirmar que

Aas debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.Bo pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.Ca debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.Da companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

Questão 5OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

AMultas por infração do Código de Postura Municipal.BCustas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.CCréditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.DOs saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

Questão 6OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade limitada encontra-se regulada nos artigos 1052 a 1087 do Código Civil. Para que ela possa atingir sua finalidade, necessita de patrimônio, já que sua personalidade é diversa da personalidade dos sócios. Em relação ao capital e ao patrimônio social desse tipo societário, assinale a afirmativa incorreta.

ANo momento em que a sociedade limitada é constituída e inicia a atividade que constitui o objeto social, o patrimônio é igual ao capital social.BNa constituição da sociedade há possibilidade do ingresso de sócio cuja contribuição consista exclusivamente em prestação de serviços.CA distribuição dolosa de lucros ilícitos acarreta a responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem.DO sócio remisso é aquele que não integraliza sua quota na forma e prazo previstos, podendo, por esse fato, ser excluído da sociedade.

Questão 7OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que

Ao direito de retirada poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da ata da assembleia geral, ainda que o titular das ações tenha se abstido de votar contra a deliberação ou não tenha comparecido à assembleia.Bqualquer acionista da companhia que dissentir da deliberação que aprovar a alteração das vantagens conferidas a uma determinada classe de ações preferenciais poderá exercer o direito de recesso.Ca deliberação que aprovar a fusão da companhia com outra sociedade gera, em qualquer hipótese, direito de retirada para os acionistas dissentes da deliberação.Do prazo para exercício do direito de retirada é prescricional.

Questão 8OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Leia o trecho a seguir. Companhia cuja totalidade das ações em que se divide o capital pertence a uma sociedade brasileira. Essa definição refere-se à

Asubsidiária integral.Bsociedade em conta de participação.Csociedade limitada.Dsociedade de propósito específico.

Questão 9OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

AO juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores.BO devedor poderá desistir do pedido de recuperação judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto, comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.CO juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação.DO plano de recuperação apresentado pelo devedor, em hipótese alguma, poderá sofrer alterações.

Questão 10OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em X, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação.
Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

AA deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.BA deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.CA deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.DA deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

Questão 11OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que

Ao nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.Ba sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou denominação.Ca sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.Da sociedade limitada será designada somente por meio de firma.

Questão 12OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.

AA duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será responsável pelo pagamento do título.BPara a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização de seu protesto.CO aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado.DO aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do título.

Questão 13OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.

ANo endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o portador tem ação cambiária contra o seu endossante.BA cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por endosso quanto por cessão de crédito.CO endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste com poderes especiais.DA duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo próprio sacador ou por instituição financeira.

Questão 14OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de participação, assinale a afirmativa correta.

AÉ também chamado de sócio oculto.BÉ o único responsável pela atividade constitutiva do objeto social.CÉ o novo sócio admitido, mesmo que sem o consentimento dos demais, quando a sociedade necessitar de um aporte de capital.DÉ o único sócio ostensivo da sociedade,vedada a pluralidade de sócios dessa natureza.

Questão 15OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que

Anas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.Bnas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.Cnas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.Dnas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles.

Questão 16OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do aval, é correto afirmar que

Aé necessário o protesto para a cobrança dos avalistas do emitente e dos endossantes de notas promissórias.Bo avalista, quando executado, pode exigir que o credor execute primeiro o avalizado.Co aval pode ser lançado em documento separado do título de crédito.Da obrigação do avalista se mantém, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula, exceto se essa nulidade for decorrente de vício de forma.

Questão 17OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

Apodem incluir os programas de computador em si.Bpodem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.Cbastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.Dsão considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

Questão 18OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade em Conta de Participação NÃO é correto afirmar que

Aé uma sociedade empresária personificada e de pessoas.Ba atividade constitutiva do objeto social deve ser exercida unicamente pelo sócio ostensivo.Co contrato social produz efeito somente entre os sócios.Das contribuições dos sócios participante e ostensivo constituem patrimônio especial.

Questão 19OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que

Aos créditos com privilégio geral têm preferência sobre os créditos tributários.Bos créditos quirografários têm preferência sobre os créditos com privilégio especial.Cos créditos com privilégio especial têm preferência sobre os créditos tributários.Dos créditos quirografários têm preferência sobre os créditos subordinados.

Questão 20OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as marcas, é correto afirmar que

Aa marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.Ba vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.Cé permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.Da marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

Questão 21OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.

AAs restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.BOs créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.COs créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.DOs credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.

Questão 22OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa correta.

AO cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas.BO portador não pode recusar o pagamento parcial do cheque.CO cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à vista ou a prazo.DA ação de execução do cheque contra o sacador prescreve em 1 (um) ano contado do prazo final para sua apresentação.

Questão 23OAB·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das diferenças entre a assembleia geral ordinária e a assembleia geral extraordinária de uma sociedade anônima, é correto afirmar que

Aa assembleia geral extraordinária poderá ser realizada a qualquer momento, sendo que a assembleia geral ordinária deverá ser realizada nos 5 (cinco) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.Bé competência privativa da assembleia geral ordinária deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos.Ca assembleia geral extraordinária não tem competência para deliberar sobre reforma do estatuto social.Da assembleia geral ordinária jamais terá competência para eleger os administradores da companhia.