Questões de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2011 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os

administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial e para com o mercado. Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é o dever

Aque os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de uma pauta previamente escolhida.Bde fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que está disposto no estatuto social.Cque os administradores têm para com o mercado de informar todas as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores mobiliários.Dque os administradores possuem de agir de forma diligente, respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio caso violem esse dever.

Questão 2OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, em nome de outrem, mediante retribuição, a efetivação de certos negócios, em determinado território ou zona de mercado. A definição acima corresponde a que tipo de contrato empresarial?

AAgência.BMandato.CComissão mercantil.DCorretagem.

Questão 3OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.

AValores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.BO Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.CAs companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.DPartes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Questão 4OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente sentença, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador judicial, fato esse que perdurou por um período de 10 (dez) meses. Como são juridicamente qualificados os titulares dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados durante esse interregno posterior à decretação da falência?

ACredores concursais.BCredores concorrentes prioritários.CCredores reivindicantes.DCredores extraconcursais.

Questão 5OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que

Aa assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.Bas formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.Ca deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.Das deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

Questão 6OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar que, quando

Apresente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do crédito.Binsuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento.Cfirmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como dado em favor do sacador.Dnão aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.

Questão 7OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Â“É a operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual Â– mas em sentido contrário Â– àquela que se detém ou que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma forma de o investidor se proteger contra os feitos da oscilação de preço.Â” O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de contrato relacionado à compra e venda empresarial?

AHedging ou hedge.BContrato estimatório.CVenda com reserva de domínio.DPreempção.

Questão 8OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.

AO acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.BSomente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.CA única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.DPara que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.

Questão 9OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que

Asomente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.Bo Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.Cserá escolhido pela Assembleia Geral de Credores.Dperceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

Questão 10OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à exclusão do sócio da sociedade por justa causa, assinale a alternativa correta.

AComo o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão.BA deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá, em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a devida alteração contratual.CSe for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão, como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo examinar o mérito do ato expulsório.DA justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de sua participação societária.

Questão 11OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à modificação do capital social das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

AHá direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.BPara que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.CUma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.DA diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.

Questão 12OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

Aos sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.Bsão regidas pelas disposições das sociedades simples.Cna relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.Dos sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

Questão 13OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar que

Ao aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.Ba duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.Co protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.Do aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Questão 14OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

É uma cláusula acessória ao contrato de comissão, no qual o comissário assume o gravame de responder solidariamente pela insolvência das pessoas com quem contratar em nome do comitente. Essa cláusula é denominada

Adel credere.Bpacto comissório.Cvenda com reserva de domínio.Dhedge.

Questão 15OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo. Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

Arevogável por iniciativa do administrador judicial.Bineficaz em relação à massa falida.Cnula de pleno direito.Danulável por iniciativa do administrador judicial.

Questão 16OAB·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

ACaso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.BAquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.CEntre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.DPor se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.