Questões de Direito Empresarial (Comercial) — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

AO Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.BA Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial).CO Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa.DO Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

AA convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.BNa convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.CCaso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.DSe a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Texto para as questões 96 e 97 Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília – DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

APara que João possa cobrar de Mateus, é imprescindível o protesto do título.BO protesto deve ser tirado na praça de pagamento constante da duplicata, ou seja, em Brasília – DF.CCaso não seja exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite, não se elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.DDe acordo com a legislação em vigor, a duplicata só pode ser protestada por falta de aceite ou de pagamento.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

AA ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.BA ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.CEntre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.DNa sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

ACaso seja solicitado por Cristiano o registro na ocasião do referido depósito, o seu pedido poderá ser mantido em sigilo por determinado prazo legal, após o qual será processado.BCaso o pedido de Cristiano seja aprovado, o registro vigorará pelo prazo improrrogável de 5 anos.CCaso o desenho industrial referente à mesa de Cristiano seja contrário à moral ou aos bons costumes ou ofenda a honra ou a imagem de pessoas, esse desenho não é registrável.DA propriedade do desenho industrial referente à mesa de Cristiano adquire-se pelo registro validamente concedido.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

Adireito de votoBdireito de retiradaCparticipação nos lucros da sociedadeDparticipação no acervo da companhia em caso de liquidação

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

Aprevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a.Babrange toda e qualquer sorte de crédito.Cestabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados.Dprevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

ATodos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.BO regime da sociedade em comum aplica-se também às sociedades por ações em organização.CA sociedade em comum é uma espécie societária personificada.DOs bens e as dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

No referente ao direito de empresa, assinale a opção correta.

AO crédito pessoal de qualquer espécie tem preferência sobre o crédito real.BAquele que exerce profissão intelectual de natureza científica, mediante organização e investimento de capital visando auferir lucro, com o concurso de colaboradores ou auxiliares é considerado empresário.CUm magistrado não pode ser sócio de sociedades simples ou empresárias.DO(A) empresário(a) casado(a), qualquer que seja o regime de bens, não poderá, sem a outorga conjugal, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

APode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.BQuando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor.CEm regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital.DO valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

AEm princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.BO empresário individual opera sob denominação.CO nome empresarial não pode ser objeto de alienação.DAs companhias podem adotar firma ou denominação social.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AApós a alienação das quotas de Alberto, a sociedade poderá continuar suas atividades sob sua firma original.BDe acordo com o Código Civil, Alberto só poderá ceder suas quotas a Carlos se João não se opuser.CA cessão das quotas de Alberto opera efeitos perante terceiros desde o momento em que for aperfeiçoada, independentemente de averbação no respectivo órgão de registro.DCaso Alberto tivesse optado por ceder suas quotas a terceiro estranho à sociedade, de acordo com o Código Civil, poderia fazê-lo, desde que não houvesse oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

AAs quotas do capital são amplamente transferíveis a terceiros estranhos à sociedade.BOs sócios têm direito de voto na proporção de sua participação no capital da cooperativa.CA dispensa ou a variabilidade do capital social é admitida.DO valor da soma de quotas de cada sócio é ilimitado.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Empresarial (Comercial)

duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria. Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

AA denominação duplicata não precisa estar expressa no título para que este valha como tal.BPara que o aval de Josué seja eficaz, não é necessária autorização de Maria.CConforme a jurisprudência do STJ, mesmo sem aceite e desprovida de prova de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, a duplicata pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes.DA validade da obrigação de Josué, como avalista, depende da existência e da validade das obrigações de Mateus, Marcos e Lucas.