Questões de Direito do Trabalho — OAB 2017 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai,pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

AO controle escrito não é necessário, porque menos de 10 empregados trabalham na residência de Rogério.BA lei de regência prevê que as partes podem acertar, por escrito, a isenção de marcação da jornada normal, assinalando apenas a eventual hora extra.CA Lei é omissa a respeito, daí por que a existência de controle deve ser acertado entre as partes envolvidas no momento da contratação.DRogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.

Questão 2OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

AA prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.BO caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.CA norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.DA situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

Questão 3OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a

mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

ACélio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.BApenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.CApenas Célio tem direito ao adicional de transferência.DAmbos têm direito ao adicional de transferência.

Questão 4OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

AA sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.BA sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.CNo que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.DA pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.

Questão 5OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado

juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

AO FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.BA empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.CA empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.DA conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

Questão 6OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

AAs empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.BNão se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.CA empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.DAs reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas.

Questão 7OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do empregador, além do salário, moradia e plano de assistência odontológica, graciosamente. Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

AAmbos os benefícios serão incorporados ao salário de Lino.BSomente o benefício da habitação será integrado ao salário de Lino.CNenhum dos benefícios será incorporado ao salário de Lino.DSomente o benefício do plano de assistência odontológica será integrado ao salário de Lino.

Questão 8OAB·Diversas·2017Direito do Trabalho

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

ACaberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.BCaberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.CCaberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.DTratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização.