Questões de Direito do Trabalho — OAB 2010 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

AO valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.BNa despedida indireta, é incabível o aviso prévio.CO aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.DO período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Com relação ao regime de férias, é correto afirrmar que:

Aas férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.Bsalvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.Co empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.Das férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT.

AÉ vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar.BNa hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso.CVia de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.DAs despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

ATanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto.BA estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato.CPara que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado.DO mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido. Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina art. 482, h da CLT). Diante deste caso concreto

Aestá correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador coni das no regulamento geral.Bestá incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.Cestá incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.Destá incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

Questão 6OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.BSe ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.CCaso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.DSe for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

AConfigurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.BOs trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.CO trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.DA falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

Aonerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.Beventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.Csubordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.Ddependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AConstitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.BO empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.CA suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.DConstitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado

Anão terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo.Bterá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário.Cfará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS.Dterá direito somente ao salário devido.

Questão 11OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

APaulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.BPaulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.CPaulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.DPaulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

Questão 12OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

AA ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.BO intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.CO intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.DMediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Joana foi contratada para trabalhar de segunda a sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos, como sua acompanhante, recebendo salário mensal. Ao exato término do terceiro mês de prestação de serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana está grávida, rescindindo a prestação de serviços. Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para que lhe seja reconhecida a condição de empregada doméstica e garantido o seu emprego mediante reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a situação de Joana, assinale a alternativa correta.

AA função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.BJoana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.CJoana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garantido à categoria dos empregados domésticos.DJoana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.

Questão 14OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

A respeito do regime de compensação de jornada do banco de horas, assinale a alternativa correta.

APode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.BNão admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.CPode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.DO excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito do Trabalho

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período. Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

Ao pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.Bo pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregadorCo pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.Do pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.