Questões de Direito do Trabalho — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta.

AFrentistas que operam bombas de gasolina não fazem jus ao adicional de periculosidade, visto que não têm contato direto com o combustível.BO caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta o direito de recebimento do respectivo adicional.CA eliminação da insalubridade do trabalho em uma empresa, mediante a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não é suficiente para o cancelamento do pagamento do respectivo adicional.DAs horas em que o empregado permanecer em sobreaviso também geram a integração do adicional de periculosidade para o cálculo da jornada extraordinária.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta.

AAs gorjetas pagas pelos clientes aos empregados de um restaurante integram o salário desses empregados.BA participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa não possui caráter salarial.CA ajuda de custo paga ao empregado possui natureza salarial.DA legislação brasileira autoriza o pagamento de salário complessivo, que é aquele em que todas as quantias a que faz jus o empregado são englobadas em um valor unitário, indiviso, sem discriminação das verbas pagas.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do pagamento das verbas rescisórias.

AA empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 50% do salário de Jurema, dado o atraso no pagamento das verbas rescisórias.BA empregadora, Alice, não está sujeita ao pagamento de multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias.CA empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a um salário mínimo, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.DA empregadora, Alice, está sujeita ao pagamento da multa equivalente a 20% do salário de Jurema, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

AO empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.BA pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.CNas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.DA indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que concerne ao trabalho da mulher, assinale a opção correta.

AA empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, devendo, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e ocorrência deste.BAs empresas que tenham em seus quadros mais de 100 empregados são obrigadas a contratar, no mínimo, 20 mulheres, em obediência à CF e à legislação ordinária.COs estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 25 mulheres com mais de 16 anos de idade são obrigados a dispor de local apropriado onde seja permitido às empregadas, no período da amamentação, deixar, sob vigilância e assistência, os seus filhos.DAo empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho contínuo, exceto quanto à remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros-de-mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às metas determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APedro não perderá a gratificação pelo cargo de confiança, visto que, após três anos, ela é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador.BA empresa poderá retirar a gratificação que Pedro recebia pelo cargo ocupado.CEm razão do princípio da estabilidade financeira, a empresa não poderá retirar a gratificação de Pedro.DEm razão do princípio da irredutibilidade salarial e por Pedro ter prestado serviços por cinco anos no referido cargo de confiança, a empresa não poderá retirar-lhe a gratificação.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AManuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.BManuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.CA comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.DO título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

No que concerne às convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta.

AAcordo coletivo é o negócio jurídico pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.BPara ter validade, a convenção coletiva de trabalho deve ser, obrigatoriamente, homologada pela autoridade competente.CNão é lícito estipular duração de validade superior a dois anos para a convenção coletiva de trabalho.DÉ facultada a celebração verbal de acordo coletivo de trabalho, desde que presentes, ao menos, duas testemunhas.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

AO empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.BTodos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.CNa dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.DO pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta com relação ao direito do trabalhador ao descanso remunerado.

AO empregado que prestar serviço em domingo ou feriado terá sempre o direito de receber, em dobro, o pagamento do labor referente a tais dias.BO empregador está obrigado a discriminar, no contracheque do empregado, o valor do pagamento inerente ao repouso semanal.CÉ devido o pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que se ausentar do trabalho, por até 7 dias consecutivos, em virtude de casamento.DPara fins de percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, na justificativa da ausência do empregado motivada por doença, deve-se observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta.

AA habitação fornecida ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, não tem natureza salarial.BO fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, quando indispensável à realização do trabalho, será considerado salário in natura, o que deixará de ocorrer quando o veículo for também utilizado para atividades particulares do empregado.CO fornecimento de cigarro por indústria tabagista ao empregado que nela trabalhe é considerado salário in natura.DA energia fornecida por empresa de energia elétrica ao empregado que nela trabalhe possui natureza salarial em qualquer situação.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

ANão corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.BÉ vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.CÉ lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.DExcepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Suponha que os integrantes da categoria de empregados nas empresas de distribuição de energia elétrica, por meio de interferência da entidade sindical que os representa, pretendam entrar em greve, em vista de não ter sido possível a negociação acerca do reajuste salarial a ser concedido à categoria. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANão é assegurado a esses empregados o direito de greve.BA atividade executada pelos integrantes dessa categoria profissional não se caracteriza como essencial.CFrustrada a negociação, é facultada a cessação coletiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral.DCaso a ctegoria decida pela greve, a entidade sindical deverá comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AQuanto à primeira semana do mês de outubro de 2008, foi regular a jornada de trabalho cumprida.BQuanto ao labor em 20/10/2008 e em 21/10/2008, ao empregado é devido o pagamento de horas extras em decorrência de não ter sido observado o intervalo determinado por lei.CAo empregado não é devido o pagamento de nenhuma hora extra quanto ao labor em 20/11/2008 e em 21/10/2008.DAo empregado é devido o pagamento de somente uma hora extra, considerando-se o labor entre 20/10/2008 e 21/10/2008.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Acerca de negociação coletiva de trabalho, assinale a opção correta.

AConvenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo no qual o sindicato de empregados estipula condições de trabalho aplicáveis no âmbito de uma ou mais empresas.BTanto o acordo coletivo de trabalho quanto a convenção coletiva de trabalho têm prazo de vigência de, no máximo, dois anos.CAcordo coletivo de trabalho é o acordo de caráter normativo em que dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.DA participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho não é obrigatória.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

AO referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.BÉ exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.CUm contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.DNo contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Ao término de relação empregatícia, quando negados a prestação do serviço e o despedimento, o ônus da prova é do

Aempregado, pois trata-se de prova da relação de emprego.Bempregado, por caber ao autor a demonstração dos fatos por ele alegados.Cempregador, pois vigora o princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado.Dempregador, pois cabe a este demonstrar, em qualquer caso, a prova dos fatos alegados por qualquer das partes, por vigorar, no processo do trabalho, o princípio do in dubio pro misero.

Questão 18OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

AÉ obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.BAs referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.CO termo de conciliação é considerado título executivo judicial.DÉ vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do aviso prévio na CLT e em conformidade com o entendimento do TST.

AA falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, mas nem sempre garante a integração desse período no seu tempo de serviço.BÉ indevido o aviso prévio na despedida indireta.CÉ incabível o aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, mesmo ante a existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado.DO valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do FGTS.

AOs valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.BOs trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.CA conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.DÉ devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.