Questões de Direito do Trabalho — OAB 2006

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a

A respeito das hipóteses de justa causa do empregado, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue os itens seguintes. I O pagamento, em audiência, dos salários atrasados elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho. II O fato de o empregador enfrentar dificuldades provenientes de política governamental não autoriza nem descaracteriza a mora salarial. III Podem ser considerados como atos lesivos da honra e boa fama, capazes de justificar a justa causa do empregado, a

calúnia, a difamação, a injúria e o dano moral. IV Tanto a rescisão para atender obrigações legais quanto a morte do empregador que constitui empresa individual são consideradas hipóteses de justa causa do empregado para a rescisão do contrato de trabalho. Estão certos apenas os itens

Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a existência de justa causa ou, alternativamente, culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho. O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano. Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

João trabalha para a pessoa jurídica Alfa, recebendo salário fixo, acrescido de comissões e, ainda, vale-refeição e auxílio- moradia. Após alguns meses, João passou a receber um salário fixo, destinado a cobrir a remuneração anteriormente recebida, englobando também o valor correspondente às horas extras trabalhadas. Todavia, João percebeu que esse novo salário não cobria efetivamente todas as parcelas pagas anteriormente. Henrique também trabalha para Alfa, e ganha o dobro da remuneração de João. Durante as férias e em todas as ausências de Henrique, João sempre o substitui, sem receber nenhum acréscimo em sua remuneração. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

Com relação ao trabalho do menor, julgue os seguintes itens. I É proibido qualquer trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. II Ao menor de 18 anos é vedado trabalho noturno. III Ao menor não será permitido o trabalho insalubre ou em locais e serviços perigosos. IV Não se considera prejudicial, em regra, à moralidade do menor o trabalho em empresas circenses, em funções de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes. A quantidade de itens certos é igual a

Antônio, que trabalha para a pessoa jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a função de chefe do departamento de recursos humanos. Antônio, filiado ao sindicato de sua categoria profissional, registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser exercido no biênio de

2006/2007. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Carlos exercia as funções de administrador na fazenda Esperança. Cabia a ele, entre outras atribuições, contratar e demitir empregados, estabelecer as tarefas e as metas que deveriam ser cumpridas, zelar pelas instalações da fazenda. Carlos executava suas tarefas em regime de dedicação exclusiva e, nos períodos de colheitas, cumpria regime de trabalho de até 10 horas por dia. No entanto, não havia nenhum superior que lhe fiscalizasse a jornada de trabalho.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. I É devido o pagamento de horas extras a Carlos, visto que ele chegava a trabalhar em jornada de até 10 horas. II Carlos não se beneficiará da contagem de horas extras, visto que ele mantinha o poder de decisão e não havia superior que lhe fiscalizasse o horário de trabalho. III Carlos, por ser empregado rural, não receberá horas extras, pois não há previsão legal de pagamento de horas extras a esse tipo de empregado. IV Se Carlos não tivesse poder de mando, registrasse sua jornada de trabalho em cartão de ponto e se tal jornada fosse aferida pelo proprietário da fazenda, ele faria jus ao recebimento de horas extras. Estão certos apenas os itens

Henrique trabalha para a pessoa jurídica Y. Sua jornada de trabalho é de 5 h e 45 min, com intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. A empresa adota sistema de 4 turnos por dia, permanecendo em atividade ininterruptamente. Aos sábados, Henrique inicia seu turno às 18 h e o cessa às 24 h. De segunda a sexta-feira, Henrique trabalha das 8 h às 14 h. Henrique dobra sua jornada todas as quartas-feiras e descansa aos domingos. Assinale a opção correta acerca dessa situação hipotética.

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas servem como base de cálculo para

Em 18/1/2006, José celebrou contrato de experiência com a pessoa jurídica Alfa, pelo prazo de 90 dias. Após 40 dias de serviços prestados, ele teve seu contrato de experiência rescindido, com base em cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, expressamente ajustada. Em 30/5/2006, José celebrou novo contrato de experiência com Alfa, de 45 dias, prorrogável por igual período. Decorridos 20 dias da constituição desse novo contrato, a Alfa cessou suas atividades e alienou seu único estabelecimento empresarial para a pessoa jurídica Beta, que manteve o quadro de pessoal anterior e firmou com cada um dos empregados, inclusive com José, acordo escrito de compensação de jornada de trabalho, contrariando norma coletiva do sindicato representativo da categoria dos novos empregados de Beta. Considerando a situação hipotética descrita acima, assinale a opção incorreta.

Maria, empregada de determinada pessoa jurídica, em 21/12/2005 constatou que estava grávida há, aproximadamente, duas semanas. No dia 15/2/2006, Maria recebeu aviso-prévio, momento em que informou o seu estado gravídico à sua empregadora. O representante legal da empregadora, em tom agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não era justificativa para mantê-la no emprego. Bastante ofendida, Maria afirmou que renunciaria o seu direito ao aviso- prévio e assinou termo redigido pelo representante legal da empregadora, declarando expressamente a sua renúncia. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com a CLT, considera-se como salário

José trabalha como garçom em um restaurante, desde 20/7/1994, com jornada de seis horas, recebendo salário fixo, acrescido das gorjetas. Sua jornada inicia-se às 18 h, de terça- feira a domingo. O estabelecimento empresarial do empregador de José fecha às terças e quintas-feiras à meia-noite, e de sexta- feira a domingo, às duas horas da manhã. Considerando que a hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos, assinale a opção correta.

Antônio, empregado de determinada pessoa jurídica, foi acometido de doença laboral, em 27 de agosto de 2005, o que provocou seu afastamento. Decorridos 15 dias de afastamento, ele foi encaminhado à perícia médica do INSS, que o declarou inapto para o serviço. A partir dessa data, Antônio passou a receber auxílio-doença acidentário, pago pelo INSS. Em 27 de março de 2006, o instituto cessou o pagamento do auxílio, em virtude de ter sido constatada a recuperação da capacidade laborativa de Antônio, em exame médico realizado pela previdência social. Em 4 de maio de 2006, Antônio ainda não havia retornado ao emprego, nem apresentado qualquer justificativa para esse fato. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Pedro era empregado da pessoa jurídica Delta desde fevereiro de 1995, quando esta editou o regulamento n.o 1, que previa complementação de aposentadoria aos empregados que tivessem mais de 10 anos de serviços prestados à empresa e que se aposentassem na vigência do contrato de trabalho. O referido regulamento foi revogado pelo regulamento n. 2 2, em julho de 2004, que não manteve a aludida complementação. Pedro aposentou-se em abril de 2005. Com base no ordenamento jurídico vigente e acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Renato trabalhava para a pessoa jurídica Beta, na função de garçom, com regime 18 horas semanais de trabalho. Pelo desempenho de suas funções, recebia, mensalmente, além das gorjetas, gratificação de produtividade equivalente ao acréscimo de 10% sobre o valor total das gorjetas rateadas. Essa gratificação foi posteriormente suprimida pelo pagamento de um valor fixo bastante inferior à média anual da antiga gratificação. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.