Questões de Direito do Consumidor — OAB 2010 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo, do consumidor.

AÉ lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assembleia.BNa hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória.CTratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.DDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito do Consumidor

Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Aa publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.Ba publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.Co ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.Dé abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito do Consumidor

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

AConsidera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.BO consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.CÉ lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.DO consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito do Consumidor

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.

AA lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.BReputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.CA garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício.DA lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

AOs serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.BO consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.CO consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.DSomente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.