Questões de Direito do Consumidor — OAB 2009 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

AÉ permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.BCaso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.CNo caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.DA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito do Consumidor

Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

Aa substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.Ba imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização.Co abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.Dconvencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito do Consumidor

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que

Aa pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável.Bé isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo.Ca reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor.Da interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito do Consumidor

Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

AÉ direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços.BO consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.CÉ direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.DO consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito do Consumidor

Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi- lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

AApós o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.BJoana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor.CO prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.DA lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito do Consumidor

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços.

AO fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa.BA responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada independentemente da verificação de culpa.CO serviço é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.DO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.