Questões de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2010 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Tendo por substrato legal as alterações promovidas pela Lei n. 12.010, de 2009 no tocante à adoção, assinale a afirmativa correta.

AA morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.BPara viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.CUma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.DOs cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção consi tuído por sentença judicial.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Dentre os direitos de toda criança ou todo adolescente, o ECA assegura o de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, a colocação em família substituta, assegurando- lhe a convivência famíliar e comunitária. Fundando-se em tal preceito, acerca da colocação em família substituta, é correto afirmar que:

Aa colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.Ba guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.Co adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.Ddesde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

AO vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.BÉ dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré- escola, às crianças de zero a sete anos de idade.CÉ proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.DCriança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.

AA colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.BSempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.CNa apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.DNão se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

AO prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.BNão havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.CAs eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.DInclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Questão 6OAB·Diversas·2010Direito da Criança e do Adolescente

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

AAs medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.BA obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.CA medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.DA advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.