Questões de Direito da Criança e do Adolescente — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito da Criança e do Adolescente

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

AOs crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.BA internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.CO adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.DNão é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.