Questões de Direito Constitucional — OAB 2006

Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais.

A norma jurídica necessária à criação de uma autarquia ou à autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

Considere que, para o estado de Minas Gerais (MG) ter acesso ao mar, alguns parlamentares desse estado advoguem a incorporação a MG do território do Espírito Santo (ES). Nessa situação, a referida incorporação

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para

Em uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, o STF

De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado, exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas. A afirmação acima é equivocada porque

Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o

Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

Por força do ordenamento constitucional, os eleitos pelo sistema proporcional incluem o(s)

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de interpretação conforme e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

Considere que um juiz do trabalho prolatou sentença condenatória fundamentada no argumento de que determinada cláusula de um contrato de trabalho era inválida por ser incompatível com um dispositivo da Constituição da República. Nessa situação, o referido juiz

Em virtude do princípio da simetria,

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,

O parágrafo único do art. 4. o da Constituição da República estabelece que A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

Com relação à interpretação e à aplicação da Constituição, assinale a opção correta.

A Constituição Federal assegura a toda servidora pública o direito à licença gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, com duração de

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

Com relação à prisão e à ação penal na Constituição, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.