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Questões de Direito Civil

367 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 13.

Questão 1OAB·Diversas·2013Direito Civil

Fernanda, mãe da menor Joana, celebrou um acordo na presença do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte por cento) de 01 (um) salário mínimo a título de alimentos para a menor. O Juiz homologou por sentença tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do que a verba fixada, pois não existiam condições materiais para a majoração da pensão em face das possibilidades do devedor. Após um mês, Fernanda tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com salário maior e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos fixados em sentença transitada em julgado. Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

ANão é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo já foi decidido em sentença com trânsito em julgado formal.BNão é possível rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo é fruto de acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito.CÉ possível rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudança do binômio “necessidade x possibilidade”.DÉ possível rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz de direito está abaixo do limite mínimo de 30% (trinta por cento) de 01 (um) salário mínimo, fixado em lei, como mínimo indispensável que uma pessoa deve receber de alimentos.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da disciplina dos alimentos no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

AÉ possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia do direito a alimentos não é permitida.BO cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial não pode pedir alimentos ao outro.CO crédito decorrente da obrigação alimentar é insuscetível de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação como forma de se evitar o enriquecimento sem causa.DPor ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Civil

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

ACaso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.BSe Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.CCláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.DCláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

AO contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.BO contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.CNo contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.DTanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

Questão 5OAB·Diversas·2014Direito Civil

Devido à indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres. Sandro, que vinha logo atrás de Ricardo, também parou, guardando razoável distância entre eles. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Sandro, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ricardo. Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

ACada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.BCaberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados ao veículo de Sandro, e este deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ricardo.CCaberá a Tatiana indenizar os prejuízos causados aos veículos de Sandro e Ricardo.DTatiana e Sandro têm o dever de indenizar Ricardo, na medida de sua culpa.

Questão 6OAB·Diversas·2011Direito Civil

Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

Anão responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.Bresponderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.Cresponderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.Dpraticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

Questão 7OAB·Diversas·2013Direito Civil

Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.

ACláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.BCláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.CComo Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.DClaudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Civil

Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve

Adeterminar a ratificação do pacto antenupcial.Baplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.Cdeclarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.Ddecidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Civil

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética, I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens

AI, II e III.BI, II e IV.CI, III e IV.DII, III e IV.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.

AA posse natural é um direito real de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis. Para a obtenção dessa posse, exige-se o exercício de poderes de fato sobre a coisa.BNa ação de reintegração de posse, a procedência do pedido fica condicionada à efetiva comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. Exige-se, ainda, a demonstração da data do esbulho, para que seja definido o rito pelo qual deverá tramitar o processo.CA ação possessória tem natureza dúplice, mesmo que o réu não demande, na contestação, proteção possessória nem indenização por benfeitorias erigidas na coisa. Nessas ações, admite-se a conversão de uma possessória em outra, ou, ainda, em petitória.DO possuidor de má-fé tem direito à retenção da coisa alheia até ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e melhorias implementadas, tais como plantações ou construções.

Questão 11OAB·Diversas·2014Direito Civil

Antônio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negócio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, terá o animal de volta o quanto antes. Sobre a hipótese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

ASe a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antônio poderá ter a dívida executada judicialmente pelo credor pignoratício.BAs despesas advindas da alimentação e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em ônus do credor pignoratício, sendo vedada a retenção do animal para obrigar Antônio a indenizá-lo.CSe Antônio não quitar sua dívida com o credor pignoratício, o penhor estará automaticamente extinto e, declarada sua extinção, poder-se-á proceder à adjudicação judicial da vaca leiteira.DCaso o credor pignoratício perceba que, devido a uma doença que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte está próxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, situação que pode ser impedida por Antônio por meio da sua substituição.

Questão 12OAB·Diversas·2011Direito Civil

João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações

Aalternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à escolha.Balternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à escolha.Cfacultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao credor.Dfacultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.

Questão 13OAB·Diversas·2013Direito Civil

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário. No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

Aa reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município.Bo direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável.Ca anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável.Da anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.

AA existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.BO consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes.COs herdeiros colaterais são herdeiros necessários.DNa união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Civil

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

AA derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.BA interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.CO regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.DEm regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Civil

A respeito do transporte de pessoas, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil vigente.

AO transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas só responde pelo extravio das bagagens se o passageiro tiver declarado o valor a elas correspondente.BÉ nula a cláusula de exclusão da responsabilidade no contrato de transporte de pessoas, ao qual também não se aplica a excludente da força maior.CO transportador não poderá reter bagagem ou objetos pessoais de passageiros para garantir o pagamento da passagem que não tiver sido efetuado no início do percurso.DEm regra, o transporte feito por cortesia não se subordina às normas estipuladas para o contrato de transporte de pessoas.

Questão 17OAB·Diversas·2014Direito Civil

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito. Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

AFelipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.BFelipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.CFelipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.DFelipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

Questão 18OAB·Diversas·2011Direito Civil

Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.

APara que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.BQuem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.CNão há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.DO contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público.

Questão 19OAB·Diversas·2013Direito Civil

Diante de chuva forte e inesperada, Márcio constatou a inundação parcial da residência de sua vizinha Bianca, fato este que o levou a contratar serviços de chaveiro, bombeamento dágua e vigilância, de modo a evitar maiores prejuízos materiais até a chegada de Bianca. Utilizando-se do quadro fático fornecido pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.

AA falta de autorização expressa de Bianca a Márcio para a prática dos atos de preservação dos bens autoriza aquela a exigir reparação civil deste.BBianca não estará obrigada a adimplir os serviços contratados por Márcio, cabendo a este a quitação dos contratados.CSe Márcio se fizer substituir por terceiro até a chegada de Bianca, promoverá a cessação de sua responsabilidade transferindo-a ao terceiro substituto.DOs atos de solidariedade e espontaneidade de Márcio na proteção dos bens de Bianca são capazes de gerar a responsabilidade desta em reembolsar as despesas necessárias efetivadas, acrescidas de juros legais.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Civil

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

Aa posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.Bo possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.Cé assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.Dobsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

Aa obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.Ba hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.Co dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.Da obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

Questão 22OAB·Diversas·2008Direito Civil

No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA responsabilidade por ato de terceiro é objetiva e permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização.BA concorrência de culpas do agente causador do dano e da vítima por acidente de trânsito, por exemplo, no caso de colisão de veículos, acarreta a compensação dos danos, devendo cada parte suportar os prejuízos sofridos.CQuando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas essas causas são consideradas como adequadas a produzir o acidente e a gerar a responsabilidade solidária para aqueles que o provocaram. Nessa situação, cabe à vítima escolher a quem imputar o dever de reparar.DOs atos praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito ou em estado de necessidade, que provoquem danos morais ou materiais a outrem, embora sejam considerados como atos ilícitos, exoneram o causador do dano da responsabilidade pela reparação do prejuízo causado.

Questão 23OAB·Diversas·2014Direito Civil

Com a ajuda de homens armados, Francisco invade determinada fazenda e expulsa dali os funcionários de Gabriel, dono da propriedade. Uma vez na posse do imóvel, Francisco decide dar continuidade às atividades agrícolas sendo ali desenvolvidas (plantio de soja e de feijão). Três anos após a invasão, Gabriel consegue, pela via judicial, ser reintegrado na posse da fazenda. Quanto aos frutos colhidos por Francisco durante o período em que permaneceu na posse da fazenda, assinale a afirmativa correta.

AFrancisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.BFrancisco tem direito aos frutos percebidos durante o período em que permaneceu na fazenda.CFrancisco tem direito à metade dos frutos colhidos, devendo restituir a outra metade a Gabriel.DFrancisco deve restituir a Gabriel todos os frutos colhidos e percebidos, e não tem direito de ser ressarcido pelas despesas de produção e custeio.

Questão 24OAB·Diversas·2011Direito Civil

Suponha que tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terça-feira), uma lei federal, com o seguinte teor: Lei GTI, de 25 de abril de 2011. Define o alcance dos direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não implantados no corpo humano. Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da República e 123º da República. Ante a situação hipotética descrita e considerando as regras sobre a forma de contagem do período de vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é correto afirmar que a contagem do prazo para entrada em vigor de lei que contenha período de vacância se dá

Apela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, que na situação descrita será o dia 13/06/2011.Bpela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.Cpela inclusão da data de publicação e exclusão do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.Dpela exclusão da data de publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.

Questão 25OAB·Diversas·2013Direito Civil

João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista Z, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público. Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

AA legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.BA Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.CO uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.DO pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

Questão 26OAB·Diversas·2009Direito Civil

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.

AO filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.BÉ passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.CO filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais.DO filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Civil

Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

ATrata-se de modo originário de aquisição da propriedade.BTrata-se de modo originário de aquisição da posse.CRepresenta uma tradição ficta.DÉ imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.

Questão 28OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

ASe, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os devedores solidários.BA cessão do crédito afasta a compensação, pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à compensação.CA cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.DNas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha, seja do credor seja do devedor.

Questão 29OAB·Diversas·2014Direito Civil

Sara e Bernardo doaram o imóvel que lhes pertencia a Miguel, ficando o imóvel gravado com usufruto em favor dos doadores. Dessa forma, quanto aos deveres dos usufrutuários, assinale a afirmativa INCORRETA:

ANão devem pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.BDevem arcar com as despesas ordinárias de conservação do bem no estado em que o receberam.CDevem arcar com os tributos inerentes à posse da coisa usufruída.DNão devem comunicar ao dono a ocorrência de lesão produzida contra a posse da coisa.

Questão 30OAB·Diversas·2011Direito Civil

A dação em pagamento é

Amodalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.Bmodalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.Ccausa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.Dmodalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.

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