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Questões de Direito Civil

368 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 13.

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Civil

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

AA base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.BA mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.CA multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.DRemição é a renúncia gratuita do crédito.

Questão 2OAB·Diversas·2008Direito Civil

No que diz respeito ao condomínio e aos direitos e deveres dos condôminos, assinale a opção correta.

ASe um dos consortes contrair dívida em proveito da comunhão, ele não responderá pessoalmente pelo compromisso assumido, devendo todos os condôminos responder pela dívida contraída em benefício de todos.BNo condomínio edilício, resolvendo o condômino alugar a sua unidade ou a sua garagem, ele deverá dar preferência, em condições iguais, aos demais consortes.CÉ direito dos condôminos requerer a divisão da coisa comum, porém é possível instituir-se a indivisibilidade convencional por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.DNo condomínio edilício, o pagamento das despesas relativas às partes comuns do edifício, ainda que de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, deve ser rateado entre todos os consortes.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

APor ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.BO mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.CApesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.DO poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

Questão 4OAB·Diversas·2006Direito Civil

A respeito de contratos, assinale a opção correta.

AO contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado.BNo seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais.CEm decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador.DSe o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Civil

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

AOs direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.BA capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.CA emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.DDepois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

Questão 6OAB·Diversas·2008Direito Civil

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

APor não haver litígio entre as partes, maiores e capazes, Paulo e Maria poderão separar-se mediante escritura pública, da qual constarão todas as disposições atinentes à partilha do patrimônio, guarda dos menores, visitas e alimentos.BSerá condição imprescindível à homologação do acordo de separação a existência de acordo quanto à partilha dos bens do casal.CHavendo acordo quanto à guarda dos menores, regime de visitas e pensão devida aos filhos e ao cônjuge virago, será possível a homologação do acordo de separação.DAssinada a petição por ambos os cônjuges, a ausência de um destes à audiência designada pelo juiz não impedirá a homologação do acordo.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

ASuponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.BOs cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.CAplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.DNão pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

Questão 8OAB·Diversas·2006Direito Civil

Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.

AO adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.BA deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.CA evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.DQuando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Civil

Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.

ANa cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.BA usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.CNas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.DFalecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

Questão 10OAB·Diversas·2008Direito Civil

Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta.

AA renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante.BO herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento.CNo inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros.DOcorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da posse, assinale a opção correta.

AA posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto.BA posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.CSendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.DO possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Questão 12OAB·Diversas·2006Direito Civil

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

AVerificada a evicção da coisa adquirida por meio de contrato oneroso, com cláusula expressa de exclusão da garantia da evicção, o evicto não poderá recobrar o preço que pagou pela coisa, pois a cláusula de isenção é excludente de responsabilidade do alienante, inclusive pela devolução do preço pago pelo adquirente da coisa evicta, ainda que alegue que desconhecia o risco, ou que não o assumiu.BConsidere-se que foi firmado contrato de empréstimo, no qual incluiu-se cláusula constando que o não pagamento da dívida, no vencimento, autoriza o credor a tornar-se proprietário do objeto da garantia. Nessa situação, a quitação da dívida, com a transferência da propriedade do bem para o credor caracteriza-se dação em pagamento.CO depósito é o contrato gratuito e temporário pelo qual uma pessoa entrega para outra coisa móvel ou imóvel para mantê- la em sua posse, podendo fazer uso dela e tirar proveito econômico da coisa depositada. O depositário assume a guarda, conservação da coisa e a obrigação de restituí-la quando reclamada pelo proprietário.DEm caso de inadimplemento pelo devedor da obrigação assumida no contrato, este pode purgar a mora oferecendo ao credor as prestações vencidas, acrescidas da indenização ao credor dos prejuízos sofridos com a mora. Entretanto, ainda que o devedor se proponha a purgar a mora, poderá o credor rejeitar a prestação por não lhe ser mais útil, transformando a mora em inadimplemento.

Questão 13OAB·Diversas·2008Direito Civil

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

AA exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.BA exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.CA pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.DO pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

AA personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.BO indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.CNa sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.DA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

Questão 15OAB·Diversas·2006Direito Civil

A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.

AA fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.BConsidere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.CA fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador.DA fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador.

Questão 16OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

AA nulidade absoluta, por ser de ordem pública, não se convalesce pelo decurso do tempo nem pode ser suprida pelo juiz, ainda que a requerimento dos interessados, sendo insuscetível de confirmação.BO negócio jurídico concluído pelo representante legal em conflito com interesses do representado é anulável, ainda que o terceiro, pessoa com a qual o representante celebra o negócio, não tenha conhecimento de tal conflito. Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta.CQuando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação de vontade na interpretação dos negócios jurídicos.DPara que o dolo de terceiro acarrete anulabilidade do negócio jurídico, é exigido que as partes envolvidas no negócio conheçam, de antemão, a existência do dolo.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Civil

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

AÉ válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.BNão é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.CA aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.DOs descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.

Questão 18OAB·Diversas·2006Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

ANa hipótese de o devedor firmar contrato de renegociação de dívida prescrita, constituindo nova — com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida —, qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita.BA obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida.CNa assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.DSe ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.

Questão 19OAB·Diversas·2011Direito Civil

Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro

Anão está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.Bnão está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.Cestá obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo.Destá obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo.

Questão 20OAB·Diversas·2008Direito Civil

Com base no que dispõe o atual Código Civil, é correto afirmar que Renato, na situação hipotética apresentada,

Adeve pleitear a manutenção da posse, em razão do tempo ocorrido desde a turbação.Btem direito à reintegração da posse, por tratar-se de esbulho.Ctem direito de requerer medida assecuratória ante a violência iminente.Dpode utilizar-se do desforço imediato para defesa da sua posse.

Questão 21OAB·Diversas·2009Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

ASe a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.BSe a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.CSe as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.DO juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

Questão 22OAB·Diversas·2006Direito Civil

A respeito da tutela específica das obrigações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, assinale a opção incorreta.

ANas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, quando procedente o pedido, a execução deve ser efetivada em forma específica, sem a necessidade de ação autônoma de execução, resolvendo-se em perdas e danos somente se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento.BEm se tratando da tutela específica em casos de obrigação de fazer ou de não fazer, para a concessão da tutela liminar, basta que estejam presentes os requisitos da probabilidade razoável do êxito da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final.CQuando o juiz conceder a tutela específica da obrigação, deve, também, determinar providências concretas que assegurem o resultado prático correspondente, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa pelo atraso ou, ainda, resolver a obrigação em perdas e danos. Caso o devedor não cumpra a obrigação específica no prazo estipulado, esta deve ser substituída pelo pagamento de multa diária ou de indenização.DÉ possível ao magistrado cominar multa diária contra a fazenda pública em caso de eventual descumprimento de obrigação de fazer, permitindo-se ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, aferir o modo mais adequado para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente.

Questão 23OAB·Diversas·2011Direito Civil

Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

AHaverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto, sendo restituído o valor já pago por Maria.BNão haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso fortuito.CMaria poderá exigir a entrega de outro carro.DPedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel furtado.

Questão 24OAB·Diversas·2008Direito Civil

Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.

ASe for constituído o usufruto em favor de duas pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer acrescerá automaticamente à parte do sobrevivente.BO titular de um direito real de habitação pode alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda para a sua subsistência ou de sua família.CÉ nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.DO penhor é um contato real que, para se aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja, não dispensa a transferência efetiva da posse da coisa empenhada para o credor, ainda que se trate de penhor mercantil ou de veículos.

Questão 25OAB·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

AO uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.BA habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.CO usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.DPode-se transferir o usufruto por alienação.

Questão 26OAB·Diversas·2006Direito Civil

Quanto à usucapião, assinale a opção correta.

ACaso uma pessoa exerça com ânimo de dono a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há 11 anos, adquirirá a sua propriedade por meio da usucapião extraordinária.BUsucapião é modo originário de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a declaração de seu domínio sobre aquele bem.CA usucapião especial de imóvel localizado em área urbana possui como um dos requisitos o justo título, assim considerado o documento hábil à aquisição do domínio e a boa-fé, isto é, o desconhecimento do vício que lhe impede a aquisição do bem.DNa usucapião rural, o possuidor deve ser pessoa física ou jurídica que houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, que retire da terra a sua subsistência ou que torne a terra produtiva com atividade agrícola, extrativa ou agroindustrial.

Questão 27OAB·Diversas·2011Direito Civil

O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta.

ASe a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.BSe um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.CO novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.DQuando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

Questão 28OAB·Diversas·2008Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e da vigência, aplicação e interpretação das leis, assinale a opção correta.

AIniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade da lei contará da primeira publicação.BA lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.CRepristinação da lei é dar nova vigência a determinada lei, ou seja uma lei que tiver sido revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.DA lei tem vigência até que a outra lei a revogue, ou, então, até que a lei nova com ela seja incompatível. Nesse caso, ocorre a derrogação da lei, ou seja, a revogação integral de uma lei anterior por uma posterior.

Questão 29OAB·Diversas·2009Direito Civil

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AConfigura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.BA desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.CA declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.DNa simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

Questão 30OAB·Diversas·2006Direito Civil

Com relação aos direitos reais sobre coisas alheias, assinale a opção correta.

AO penhor comum ou convencional só pode ser instituído por escrito e completa-se com a entrega da coisa móvel de propriedade do devedor ou de terceiro garantidor ao credor pignoratício, com a finalidade de garantir o pagamento de um débito.BO mesmo imóvel pode ser dado em garantia hipotecária a mais de uma dívida até o limite do valor venal do imóvel e exigindo-se para tanto que o credor originário e o da segunda hipoteca sejam a mesma pessoa e que haja sua concordância expressa com a divisibilidade da referida garantia.CExtingue-se a hipoteca com a alienação da propriedade, transformando-se a obrigação real em obrigação pessoal do devedor originário que assumiu a dívida perante o credor hipotecário.DA anticrese é um direito real de garantia com eficácia erga omnes em que o devedor ou um terceiro garantidor transmite a posse direta e indireta de bem móvel ao credor como garantia de uma dívida. Em hipótese de inadimplemento do débito garantido, poderá o credor promover a venda amigável do bem para o pagamento.

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