Questões de Direito Civil — OAB 2010

30 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2010Direito Civil

A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

Aa prescrição acarreta a exi nção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.Bos prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.Cnão se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.Da prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Questão 2OAB·Diversas·2010Direito Civil

Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve

Adeterminar a ratificação do pacto antenupcial.Baplicar as regras que tratam do regime da comunhão universal de bens.Cdeclarar nulo o pacto particular e aplicar as regras do regime da comunhão parcial de bens.Ddecidir pela divisão, em partes iguais, do patrimônio comum, independentemente da forma e da data de aquisição.

Questão 3OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

Aa obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.Ba hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.Co dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.Da obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.

Questão 4OAB·Diversas·2010Direito Civil

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

AA derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.BA interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.CO regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.DEm regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

Questão 5OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta com relação aos bens.

AConsidera-se compra e venda imobiliária a alienação de safra de soja ainda não colhida.BA cessão de direitos autorais por um escritor não exige a outorga do seu cônjuge, por esses direitos serem considerados móveis para os efeitos legais.CSão benfeitorias úteis as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que ela se deteriore.DO possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, podendo exercer o direito de retenção do bem caso não seja reembolsado do valor dessas benfeitorias.

Questão 6OAB·Diversas·2010Direito Civil

Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

ATrata-se de modo originário de aquisição da propriedade.BTrata-se de modo originário de aquisição da posse.CRepresenta uma tradição ficta.DÉ imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal.

Questão 7OAB·Diversas·2010Direito Civil

Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de Alexandre

Aestá incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor.Bestá incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.Cestá incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.Destá correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia hipotecária.

Questão 8OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos.

ASomente os filhos têm o direito de pedir alimentos.BO direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.CApós a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.DOs créditos alimentares prescrevem em cinco anos.

Questão 9OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos tipificados no Código Civil brasileiro.

AO contrato de compra e venda subordinado à condição de dissolução caso o objeto do contrato não seja do agrado do comprador denomina-se venda a contento, cláusula sempre presumida nos contratos de compra e venda.BO contrato estimatório é aleatório e deve ter por objeto coisa móvel.CNo contrato de doação, são revogáveis por ingratidão as doações puramente remuneratórias e as oneradas com encargo já cumprido.DTanto o contrato de empreitada quanto o de prestação de serviço geram obrigação de resultado.

Questão 10OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

AA sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.BCaso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.CAplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios.DOpera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

Questão 11OAB·Diversas·2010Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

AO casamento religioso com efeitos civis passa a produzir efeitos somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.BA existência de impedimentos dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.CO casamento inexistente não pode ser declarado putativo.DÉ inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

Questão 12OAB·Diversas·2010Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.BSe, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.CO dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.DTratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

Questão 13OAB·Diversas·2010Direito Civil

João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

Aa obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.Ba obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.Ca obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.Da obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.

Questão 14OAB·Diversas·2010Direito Civil

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

ASomente é lícito às partes estipular contratos tipificados no Código Civil.BO tutor pode dar em comodato, sem autorização especial, as coisas confiadas à sua guarda, desde que o faça para atender às necessidades do tutelado.CO mandato escrito é materializado por meio da procuração, como ocorre com o mandato judicial que o advogado recebe de seu cliente.DDono de hotel, por não ser considerado depositário, não responde por roubo de bagagem dos hóspedes efetuado pelos empregados dentro do estabelecimento.

Questão 15OAB·Diversas·2010Direito Civil

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

APaulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade.Bé obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de ofício.Capenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.DPaulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

Questão 16OAB·Diversas·2010Direito Civil

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

ANo caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.BEm caso de obrigação facultativa, o perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.CÉ divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.DTratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

Questão 17OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações.

AA cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor.BNa obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se provar que a falta do resultado previsto decorreu de caso fortuito ou força maior.CA obrigação pura é qualificada por uma condição, termo ou encargo.DTratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Questão 18OAB·Diversas·2010Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil por fato de outrem, assinale a opção correta.

AO simples afastamento do filho menor da casa dos pais exime-os da responsabilidade pelos atos lesivos que ele venha a praticar.BPara responsabilizar os pais por atos lesivos causados por filho menor, a vítima necessita demonstrar a culpa in vigilando desses pais.CEm razão da inexistência de relação de preposição, empresa locadora de veículos não possui responsabilidade sobre danos que o locatário cause a terceiros no uso do carro locado.DO empregador é responsável por dano causado por empregado seu, ainda que praticado com desvio de atribuição, caso o ofendido não tenha conhecimento desse desvio.

Questão 19OAB·Diversas·2010Direito Civil

Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que:

Acada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.Bcom a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.Ce houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.Das exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.

Questão 20OAB·Diversas·2010Direito Civil

Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

ARubens.BCatarina.CAna.DA herança será vacante.

Questão 21OAB·Diversas·2010Direito Civil

No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

AAquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé.BA posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida.CAo possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.DCaracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor.

Questão 22OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

AO dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.BTratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.CDe acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.DA extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

Questão 23OAB·Diversas·2010Direito Civil

Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá

Arequerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.Busucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.Cdesisitir do negócio e pedir o dinheiro de volta.Dexigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar

Questão 24OAB·Diversas·2010Direito Civil

Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

Aderiva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.Bderiva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminarCsurgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.Dsegue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal.

Questão 25OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

ARealizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.BSendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.CVendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.DSe uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

Questão 26OAB·Diversas·2010Direito Civil

Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

APor se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.BCarlos não tem direito a parti lhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.CCarlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica- se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.DCarlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável.

Questão 27OAB·Diversas·2010Direito Civil

Acerca das regras aplicáveis às sucessões, assinale a opção correta.

AO direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública.BA renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público.CQuando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado.DSão irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Questão 28OAB·Diversas·2010Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção.

ANão há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública.BSe o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório.CAs partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção.DO adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço.

Questão 29OAB·Diversas·2010Direito Civil

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ASe Flávio conceder a Paulo remissão de sua parte na dívida, a obrigação estará extinta para este devedor.BCaso José venha a falecer, Flávio poderá demandar de um dos herdeiros a totalidade da dívida.CFlávio poderia escolher quaisquer dos devedores para cumprir a obrigação por inteiro. No entanto, qualquer deles teria o direito de pagar a sua parte na dívida, tão logo ocorresse o vencimento.DSe Flávio recebesse de Francisco um terço do valor da dívida, ficaria impedido de cobrar somente de José o valor restante.

Questão 30OAB·Diversas·2010Direito Civil

No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

ANa resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa.BA resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.CAinda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte prejudicada.DA eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos ex nunc.