Questões de Direito Civil — OAB 2009

28 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

APor ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.BO mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.CApesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.DO poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

Questão 2OAB·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

AAlgumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.BPertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.CPara os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.DAs benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Questão 3OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

ASuponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.BOs cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.CAplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.DNão pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

Questão 4OAB·Diversas·2009Direito Civil

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

AÉ válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.BNão é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.CA aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.DOs descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.

Questão 5OAB·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

AO uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.BA habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.CO usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.DPode-se transferir o usufruto por alienação.

Questão 6OAB·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

AA onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.BConsidere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.CO evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa.DA resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.

Questão 7OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da disciplina dos contratos, segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

ASe resolverem estipular contrato atípico, as partes deverão redigir as cláusulas contratuais de comum acordo e não estarão obrigadas a observar as normas gerais fixadas pelo Código.BO alienante responde pela evicção nos contratos onerosos, mas essa garantia não subsiste caso a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.CO contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, mesmo quanto à forma.DA disciplina dos vícios redibitórios é aplicável às doações onerosas, de forma que poderá ser enjeitada a coisa recebida em doação em razão de vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Questão 8OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da posse, assinale a opção correta.

AA posse direta não anula a indireta; portanto, o possuidor direto poderá defender a sua posse, ainda que seja contra o possuidor indireto.BA posse de boa-fé só perde esse caráter quando do trânsito em julgado da sentença proferida em ação possessória.CSendo possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, não é possível adquirir posse mediante representação.DO possuidor pode intentar ação de esbulho contra quem tenha praticado tal ato, mas não pode intentá-la contra o terceiro que tenha recebido a coisa esbulhada, ainda sabendo que o era, por não ser o terceiro uma parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Questão 9OAB·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

AA personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.BO indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.CNa sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.DA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

Questão 10OAB·Diversas·2009Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

ASe a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.BSe a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.CSe as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.DO juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

Questão 11OAB·Diversas·2009Direito Civil

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AConfigura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.BA desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.CA declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.DNa simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

Questão 12OAB·Diversas·2009Direito Civil

Com relação ao contrato, assinale a opção correta.

AA resilição consiste na extinção do contrato por circunstância superveniente à sua formação, como, por exemplo, o inadimplemento absoluto.BA resolução constitui a extinção do contrato por simples renúncia da parte.CA rescisão tem origem em defeito contemporâneo à formação do contrato, e a presença do vício torna o contrato anulável ou nulo.DO distrato constitui espécie de resolução contratual.

Questão 13OAB·Diversas·2009Direito Civil

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

AUm bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.BA lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.CNão podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.DA regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

Questão 14OAB·Diversas·2009Direito Civil

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

ACaso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.BSe Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.CCláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.DCláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

Questão 15OAB·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.

AAlimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau.BA fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade.CA transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.DAdmite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.

Questão 16OAB·Diversas·2009Direito Civil

Considerando o que dispõe o Código Civil a respeito da doação, assinale a opção correta.

APode-se renunciar antecipadamente ao direito de revogar a doação por ingratidão do donatário.BNo contrato de doação com encargo, o doador ficará sujeito à responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.CNa doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro.DA doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral.

Questão 17OAB·Diversas·2009Direito Civil

Em relação às regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta.

ADecorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio.BNo casamento realizado mediante procuração, a morte superveniente do mandante acarreta a inexistência do casamento se este tiver sido celebrado pelo mandatário após a morte do mandante.CSe os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal, terão de peticionar nos mesmos autos em que se processou o divórcio, informando ao juiz que pretendem restabelecer a vida conjugal.DO homem com 16 anos de idade, filho de pais solteiros e que viva na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para se casar.

Questão 18OAB·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.BNo caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.CSomente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.DO Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Questão 19OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes. I O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador. II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata. III O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança. IV O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador.

A quantidade de itens certos é igual a

A1.B2.C3.D4.

Questão 20OAB·Diversas·2009Direito Civil

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009. Nessa situação hipotética, I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ. II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita. III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos. Estão certos apenas os itens

AI, II e III.BI, II e IV.CI, III e IV.DII, III e IV.

Questão 21OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da sucessão legítima, assinale a opção incorreta.

AA existência de herdeiros na classe dos descendentes afasta da sucessão os ascendentes.BO consorte supérstite herdará a totalidade da herança na ausência de descendentes e ascendentes.COs herdeiros colaterais são herdeiros necessários.DNa união estável, não tendo o de cujus descendentes, mas somente ascendentes, o convivente sobrevivo concorrerá, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da convivência, a um terço do montante hereditário.

Questão 22OAB·Diversas·2009Direito Civil

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

Aa posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.Bo possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.Cé assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.Dobsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

Questão 23OAB·Diversas·2009Direito Civil

Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos.

AO filho havido fora do casamento e reconhecido por um dos cônjuges não poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro cônjuge.BÉ passível de revogação o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento.CO filho havido fora do casamento não pode ser reconhecido, separadamente, pelos pais.DO filho maior pode ser reconhecido, independentemente de seu consentimento, visto que o reconhecimento da paternidade constitui direito subjetivo do genitor.

Questão 24OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

ASão anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.BSão nulos os negócios jurídicos por vício de dolo.CO negócio jurídico resultante do vício de coação não é passível de confirmação, por ser nulo de pleno direito.DConfigura-se o vício de lesão quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si mesmo, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação onerosa.

Questão 25OAB·Diversas·2009Direito Civil

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

AAdmite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.BCaso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.CA mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.DO domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

Questão 26OAB·Diversas·2009Direito Civil

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.

AO compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações.BCaracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.CNas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.DA obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

Questão 27OAB·Diversas·2009Direito Civil

Assinale a opção correta respeito da prescrição e da decadência.

APode haver renúncia à decadência prevista em lei por aquele que a aproveita.BA pretensão condenatória não exercitada no prazo legal sujeita-se aos efeitos da decadência.CA prescrição iniciada contra o credor continua a correr contra o sucessor universal absolutamente incapaz.DNão corre prescrição enquanto pendente a condição suspensiva em relação ao negócio jurídico.

Questão 28OAB·Diversas·2009Direito Civil

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

Avenda com reserva de domínio.Bpreempção ou preferência.Cvenda a contento.Dretrovenda.