Questões de Direito Civil — OAB 2007 — Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2007Direito Civil

Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.

AA situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.BSalvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.CPara qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.DAs cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

Questão 2OAB·Diversas·2007Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AA responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.BSão requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.CNo caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.DTratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

Questão 3OAB·Diversas·2007Direito Civil

Tendo em vista o que dispõe o Código Civil a respeito de posse, julgue os itens seguintes. I Dá-se o constituto possessório quando o possuidor transfere a posse a outrem, mas mantém-se como detentor direto da coisa. II Constitui efeito da posse a autodefesa do possuidor no caso de turbação ou esbulho. III O possuidor de má-fé deve indenizar o reivindicante pelos prejuízos decorrentes de perda ou deterioração do bem, ainda que acidentais, salvo se provar que a perda ou deterioração ocorreria de qualquer modo, mesmo que estivesse o bem em poder do reivindicante. IV É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I e II estão certos.BApenas os itens I e III estão certos.CApenas os itens II e IV estão certos.DTodos os itens estão certos.

Questão 4OAB·Diversas·2007Direito Civil

No que se refere ao termo ou condição e aos defeitos do negócio jurídico, julgue os itens abaixo. I A condição é a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto, e tem aceitação voluntária. II Em face da condição resolutiva, tem-se mera expectativa de direito ou direito eventual pendente. III O vício resultante da coação causa a anulabilidade do negócio jurídico, mas é passível de ratificação pelas partes, ressalvado direito de terceiro. IV Na fraude contra credores, o ato de alienação de bens praticado pelo devedor é nulo de pleno direito e dispensa a propositura de ação própria para anulação do negócio jurídico. Estão certos apenas os itens

AI e II.BI e III.CII e IV.DIII e IV.

Questão 5OAB·Diversas·2007Direito Civil

Com relação a contratos e sucessão, assinale a opção incorreta.

ASerá sempre judicial a partilha se algum herdeiro for incapaz.BConfigura a existência de herança vacante o falecimento de alguém sem deixar herdeiro testamentário ou legítimo notoriamente conhecido.CNos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.DDesde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva, não se deferindo de imediato a posse da coisa legada nem podendo o legatário nela entrar por autoridade própria.

Questão 6OAB·Diversas·2007Direito Civil

Acerca do negócio jurídico, assinale a opção incorreta.

ANegócio jurídico unilateral não receptício é um ato de autonomia privada que se aperfeiçoa pela declaração do seu autor e produz seus efeitos sem a necessidade de aceitação e conhecimento por parte do seu destinatário.BA validade do negócio jurídico requer capacidade do agente. Nesse sentido, tal requisito tipifica a um só tempo elementos de existência e pressupostos de validade do negócio jurídico.CA reserva mental ilícita ou irregular torna nula a declaração da vontade, se desconhecida da outra parte ao tempo da consumação do negócio jurídico.DRepresentante legal é a pessoa munida de mandato, expresso ou tácito, outorgado pelo representado.

Questão 7OAB·Diversas·2007Direito Civil

No que se refere às normas relativas aos bens e a suas classificações, assinale a opção incorreta.

AOs bens públicos dominicais são disponíveis e alienáveis.BA energia elétrica e os direitos autorais são considerados bens móveis.CImóveis por acessão intelectual é tudo aquilo que o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição.DA moeda é coisa incerta e fungível.

Questão 8OAB·Diversas·2007Direito Civil

Com relação às normas atinentes ao negócio jurídico e às obrigações, assinale a opção incorreta.

AA base subjetiva do negócio jurídico compreende as representações nas quais as partes assentaram seu acordo de vontade. Desse modo, a frustração subjetiva dos contraentes pode render ensejo à não obrigatoriedade da prestação ou à anulação do negócio jurídico por erro essencial.BA mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo.CA multa cominatória tem caráter intimidativo, de modo que o depósito ou pagamento desta não desobriga o devedor do cumprimento da prestação estabelecida na sentença da ação cominatória.DRemição é a renúncia gratuita do crédito.

Questão 9OAB·Diversas·2007Direito Civil

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

AOs direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.BA capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.CA emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.DDepois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

Questão 10OAB·Diversas·2007Direito Civil

Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.

ANa cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.BA usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.CNas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.DFalecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

Questão 11OAB·Diversas·2007Direito Civil

Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas.

AMora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível.BNas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação.CJuros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor.DA aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização.

Questão 12OAB·Diversas·2007Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

ANas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.BA verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito.CHavendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.DCodicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

Questão 13OAB·Diversas·2007Direito Civil

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

ANão é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.BA fundação de direito privado não pode ter fins lucrativos.CA República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.DTêm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

Questão 14OAB·Diversas·2007Direito Civil

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

AA mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do exmarido, comprovada a necessidade econômica superveniente.BA bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.CSerá nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.DO divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.