Questões de Administração Pública — OAB / Diversas

Questão 1OAB·Diversas·2022Administração Pública

O município Gama almeja realizar licitação para a escolha de um projeto urbanístico, de cunho técnico especializado, de natureza preponderantemente cultural, para a revitalização de seu centro histórico. Para tanto, fez publicar o respectivo edital com as especificações determinadas por lei. Sobre a hipótese, segundo a nova de Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), assinale a afirmativa correta.

AO vencedor da licitação deverá ceder ao município Gama osdireitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar suaexecução conforme juízo de conveniência e oportunidade dasautoridades competentes.BA elaboração do projeto técnico mencionado corresponde aserviço comum, de modo que a modalidade de licitação aplicávelpelo município Gama é o pregão.CA modalidade de licitação a ser utilizada pelo município Gama é odiálogo competitivo, porque a Nova Lei de Licitações não prevê oconcurso.DA licitação deverá ser realizada como concurso público de provase títulos, tal como ocorre com a admissão de pessoal, para fins deremunerar o projeto vencedor.

Questão 2OAB·Diversas·2022Administração Pública

João é servidor público federal, ocupando o cargo efetivo de Analista Judiciário em determinado Tribunal. A autoridade competente do Tribunal recebeu uma denúncia anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma interceptação telefônica determinada judicialmente e ainda mantida em sigilo, a terceiro. O Tribunal instaurou preliminarmente sindicância, a qual, após a obtenção de elementos suficientes, resultou na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), iniciado por portaria devidamente motivada. O PAD, atualmente, está em fase de inquérito administrativo. No caso em tela, em razão de ter o PAD se iniciado por meio de notícia apócrifa, eventual alegação de sua nulidade pela defesa técnica de João

Anão merece prosperar, pois é permitida a instauração deprocesso administrativo disciplinar com base em denúnciaanônima, face ao poder-dever de autotutela imposto àAdministração.Bmerece prosperar, por violação ao princípio administrativo dapublicidade, e a alegação deve ser feita até a apresentação derelatório pela comissão do PAD, que é composta por trêsservidores estáveis.Cnão merece prosperar, pois já houve preclusão, eis que talargumento deveria ter sido apresentado na fase de instauraçãodo PAD, até cento e vinte dias após a publicação do ato queconstituiu a comissão.Dmerece prosperar, por violação aos princípios constitucionais docontraditório e de ampla defesa, pois o servidor públicorepresentado tem o direito subjetivo de conhecer e contraditar oautor da representação.

Questão 3OAB·Diversas·2022Administração Pública

O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria públicoprivada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria.

Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando

Ados usuários determinado valor pela tarifa e percebendo umaremuneração adicional paga pelo poder público concedente, e,antes da celebração do contrato, deverá ser constituídasociedade de propósito específico, incumbida de implantar egerir o objeto da parceria.Bdo Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dosserviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração docontrato, deverá ser constituída sociedade empresáriasubsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.Cdos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de formaintegral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeirodo contrato, sem contribuição do poder público concedente, e acontratação será precedida de licitação na modalidadeconcorrência.Ddo Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, ovalor da metade da tarifa, e a contratação será precedida delicitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com ovalor estimado do contrato.