Questões de Direito Tributário — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO / Diversas

Questão 1NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Tributário

O crédito tributário extingue-se com a

Aisenção em caráter geral, decorrente de lei.Bmoratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.Cconsignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.Ddação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.Eremissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.

Questão 2NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Tributário

Sobre a preferência do crédito tributário, é correto afirma que

Aa indisponibilidade de bens e direitos do devedor tribu- tário pode ser determinada em sede de procedimento administrativo pela autoridade administrativa competente, desde que assegurada a ampla defesa.Ba declaração de alienação de bem em fraude à execução fiscal depende de procedimento judicial específico, denominado ação revocatória.Ca impenhorabilidade legal do bem de família é afas- tada em caso de garantia de dívida tributária, qualquer que seja sua origem.Dna falência, o crédito tributário deve ser pago logo após o pagamento dos créditos trabalhistas e de acidente do trabalho, antecedendo os demais, portanto.Eé admitido o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; Municípios, conjuntamente e pro rata.

Questão 3NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Tributário

Haverá imunidade tributária para

Aimpostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que relacionados com suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.Btributos incidentes sobre patrimônio, renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas de empresas públicas e sociedades de economia mista.Ccontribuições devidas por pessoas jurídicas de direito público interno, incidentes sobre folha de salários de empregados públicos.Dtributos incidentes sobre patrimônio, renda e servi- ços das instituições de educação e assistência so- cial, sem fins lucrativos.Etributos incidentes sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

Questão 4NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção

Aé inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.Bintegra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.Cé do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.Dé do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente consti- tuídos ao tempo da extinção, desde que o sócio te- nha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.Erecai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.

Questão 5NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Tributário

O IOF

Aincide apenas sobre operações de crédito, de seguro e de câmbio.Btem a alíquota máxima de 1,5% ao dia sobre o valor das operações de crédito.Ctem a instituição financeira no contribuinte do imposto incidente sobre operações de crédito.Dtem a alíquota máxima de 13%, incidente sobre as operações de câmbio.Enão incide sobre operações com ouro-ativo financeiro.

Questão 6NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003,

Aincide sobre todos os tipos de serviços, inclusive os serviços de transportes e fornecimento de energia elétrica.Bnão incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão.Cé de competência estadual, sendo que um quarto de seu valor deve compulsoriamente ser repassado aos municípios sediados no estado da Federação.Dincide somente sobre os serviços constantes da lista anexa da referida lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.Enão incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.