Questões de Direito Processual Penal — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO / Diversas

Questão 1NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

ACaberá apelação, no prazo de 5 dias, das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.BQuando não for unânime a decisão de segunda instância, admitem-se embargos infringentes, que poderão ser opostos no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público ou pelo réu.CQuando cabível a apelação, poderá ser usado também o recurso em sentido estrito quando somente de parte da decisão se recorra.DO Tribunal poderá, julgando procedente a revisão, alterar a classificação da infração, absolver o réu, anular o processo ou modificar a pena, ainda que isso implique em agravação da que foi imposta na decisão revista.ECaberá protesto por novo júri se o réu tiver sido condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 20 anos.

Questão 2NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência quando

Aa prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.Bduas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.Cduas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.Dduas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas, umas contra as outras.Eduas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

Questão 3NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Processual Penal

A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio