Questões de Direito Empresarial (Comercial) — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO / Diversas

Questão 1NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A decretação de intervenção ou de liquidação de uma insti- tuição financeira tem em comum o seguinte efeito:

Aa perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal.Ba indisponibilidade dos bens dos seus administradores até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades.Co vencimento antecipado e exigibilidade imediata de todas as dívidas da instituição financeira.Dresolução de todos os contratos bilaterais que im- portam obrigações a serem cumpridas pela institui- ção financeira após a decretação da liquidação ou intervenção.Ea prevenção do juízo que decretou intervenção ou liquidação a pedido do Banco Central, para todas as ações em que a instituição financeira for ré.

Questão 2NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à responsabilidade de sócios e administrado- res perante credores da sociedade limitada, é lícito afirmar que os

Asócios detentores da maioria do capital social respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.Badministradores não sócios não respondem por dívidas sociais, nem em caso de desconsideração de personalidade jurídicaCsócios minoritários respondem solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade até o montante que faltar para a integralização do capital social.Dsócios e administradores respondem pelas dívidas sociais sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo para a satisfação dos credores, seja qual for a natureza do crédito reclamado.Eadministradores respondem subsidiariamente por todas as dívidas da sociedade.

Questão 3NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

O protesto cambial é medida necessária para

Aconstituição do devedor principal em mora, no caso de dívida líquida com vencimento em dia certo e expresso no título.Binterrupção da prescrição da ação de cobrança do crédito mencionado no título.Cajuizamento de ação de execução de cheque contra o seu emitente.Dassegurar o direito de cobrança contra o endossante de nota promissória com cláusula sem despesa.Ecobrança de juros moratórios previstos no título.