Questões de Direito Constitucional — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO / Diversas

Questão 1NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

Aaprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.Cdecretar e executar a intervenção federal.Dsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Emudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

Questão 2NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

Ao Procurador-Geral da República nas infrações penais comuns.Ba homologação de sentenças estrangeiras e a con- cessão de exequatur às cartas rogatórias.Ca ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.Do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União.Eas ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

Questão 3NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Constitucional

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

Ado ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.Bo seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Ctem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idênticaDsem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.Eo Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

Questão 4NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Aautorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.Bprocessar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Comandantes da Marinha nos crimes da mesma natureza conexos com queles.Cprocessar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.Daprovar previamente,por voto secreto,após arguição pública,a escolha de Diretores do Banco Central.Eestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.