Questões de Direito Administrativo — NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO 2011 — Diversas

Questão 1NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Administrativo

Dentre outros, são exemplos de atos administrativos insuscetíveis de revogação:

Alicença para exercer profissão regulamentada em lei; certidão administrativa de dados funcionais de servi- dor público.Bato de concessão de aposentadoria, mesmo que ainda não preenchido o lapso temporal para a fruição do benefício; ato de adjudicação na licitação quando já celebrado o respectivo contrato.Cedital de licitação na modalidade tomada de preços; atestado médico emitido por servidor público médico do trabalho.Dato que declara a inexigibilidade de licitação; auto- rização para uso de bem público.Eautorização para porte de arma; ato que defere fé- rias a servidor, ainda que este não tenha gozado de tais férias.

Questão 2NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Administrativo

A desapropriação indireta

Apode ser obstada por meio de ação possessória.Bnão impede a reivindicação do bem, ainda que já incorporado ao patrimônio público.Cincide diretamente sobre um bem, impondo-lhe limitações que impedem total ou parcialmente o exercício dos poderes inerentes ao domínio.Dgera direito à indenização; todavia, não há direito à percepção de juros compensatórios.Eprocessa-se com observância do procedimento legal, ou seja, observa os requisitos da declaração - de utilidade pública ou interesse social -, e da indenização prévia.

Questão 3NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que concerne às agências executivas, é correto afirmar que

Atais agências não possuem autonomia de gestão, porém a lei assegura a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para que possam cumprir suas metas e objetivos institucionais.Btrata-se de entidade preexistente, que receberá a qualificação de agência executiva através de ato do Ministro de Estado a que estiver vinculada.Cagência executiva é a qualificação dada somente às autarquias, desde que cumpridas as exigências legais para tanto.Da qualificação da entidade como agência executiva permite que ela usufrua de determinadas vantagens previstas em lei, como, por exemplo, o aumento dos percentuais de dispensa de licitação, previsto na Lei no 8666/93.Epara a qualificação em agência executiva, é neces- sário o cumprimento de apenas um desses requisitos: ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento ou ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.