Questões de Direito Ambiental — MTur 2010 — Diversas

Questão 1MTur·Diversas·2010Direito Ambiental

O planejamento ambiental almeja a coordenação de ações que visem à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, deve ser destacada a importância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no Decreto n.º 4.297/2002, que estabelece critério para o referido zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.

AO processo de elaboração e implantação do ZEE deverá contar com ampla participação do poder público e da sociedade civil.BO crescimento econômico e social deverá ocorrer desconsiderando a proteção dos recursos naturais.CCabe ao poder público municipal elaborar e executar o ZEE, nacional ou regional, quando o bioma in casu for considerado patrimônio nacional.DO poder público municipal deverá reunir e compatibilizar, em diversos bancos de dados, as informações colhidas referentes ao planejamento ambiental e mantê-las em sigilo.EA divisão do território em zonas poderá ser feita independentemente do diagnóstico socioeconômico.

Questão 2MTur·Diversas·2010Direito Ambiental

Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.

APara a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.BA criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.CA edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.DEm um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.EEstradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.

Questão 3MTur·Diversas·2010Direito Ambiental

Com base nas prescrições da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

AO meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.BA competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.CO cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.DHá possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.EA ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.