Questões de Direito Penal — MTE 2010 — Diversas

Questão 1MTE·Diversas·2010Direito Penal

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

ACamargo só pode ser processado criminalmente na França.BO Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.CCaso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.DO fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.EMesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

Questão 2MTE·Diversas·2010Direito Penal

À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime : I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória; II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo; III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo; IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.

ATodos estão corretos.BSomente I está correto.CSomente III e IV estão corretos.DSomente I e III estão corretos.ESomente I e IV estão corretos.

Questão 3MTE·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

AO crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pode ser apenado cumulativamente com multa.BO crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite a suspensão do processo.CO crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime de menor potencial ofensivo.DNão é possível que particular responda pelos delitos previstos no Capítulo I, Seção II - Dos crimes contra a Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.EO crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, não admite a tentativa.

Questão 4MTE·Diversas·2010Direito Penal

Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

ACarlos e Mário devem responder pelo delito tentado de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.BCarlos e Mário não devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.CCarlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem na sua forma culposa.DCarlos e Mário devem responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.ESó Carlos deve responder pelo delito de paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

Questão 5MTE·Diversas·2010Direito Penal

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública. Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

ASebastião comete o crime de corrupção ativa.BSebastião comete o crime de prevaricação.CSebastião comete o crime de excesso de exação.DSebastião comete o crime de concussão.ESebastião comete o crime de patrocínio infiel.