No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes. A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
5 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes. A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ. Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade administrativa e ao controle da administração. O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa, atendendo à adequada relação de custo-benefício.
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ. Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.