Questões de Legislação Federal

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257, de 10/7/2001, regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Art. 2.º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; II gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. A respeito do Art 2.º do Estatuto da Cidade apresentado no texto, julgue os itens que se seguem. A diretriz I, quando denomina cidade sustentável, procura prevenir a deterioração ambiental das cidades, consequência da superexploração de seus recursos ambientais, da não observância dos seus limites e da capacidade de suporte do ambiente às atividades urbanas.

Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir um máximo de metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do município o direito de fazêlo, desde que este aumento de construção não prejudique a infraestrutura e os equipamentos urbanos. A quantidade que pode ser comprada em cada zona, chamada de estoque, é limitada, e os recursos arrecadados com a venda do direito de construir a mais são destinados a obras sociais. Com base nessa diretriz de ocupação do solo urbano, julgue o item que se segue. O instituto a que se refere o texto acima, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), corresponde ao direito de preempção.

Segundo o Código Florestal brasileiro, consideram-se áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será de 30 metros para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura.

A diretriz IV visa a organização da ocupação territorial seguindo as decisões da gestão democrática por meio da participação direta da população e de associações representativas, para evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano por meio do planejamento.

No extrato de cronograma físico-financeiro apresentado, os valores orçados foram de: R$ 5.000 para fundações; R$ 10.000 para alvenarias; R$ 16.000 para forros; R$ 20.000 para cobertura; R$ 15.000 para piso e revestimento e R$ 2.000 para limpeza da obra. Os valores são quinzenais e estão divididos de forma idêntica para cada serviço. Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens. Os desembolsos de novembro e dezembro foram calculados corretamente

Com base na situação hipotética e na imagem apresentada, julgue os próximos itens. Para que seja aprovada pela fiscalização, a projeção da cobertura, incluindo os balanços, deverá ter as seguintes medidas 4,84 m × 9,90 m.

A respeito da Carta de Atenas (1933), que contém uma série de diretrizes voltadas ao ordenamento das cidades modernas, julgue o item abaixo. De acordo com essa carta, as chaves do urbanismo estão nas funções habitar, trabalhar, estudar e descansar.

Uma superquadra tradicional de Brasília mede 300 m × 300 m e possui 11 blocos residenciais, com 36 apartamentos cada e uma projeção igual a 68 m × 12 m. Com base nesses dados, julgue os itens a seguir. Considerando uma família média com 5 pessoas, é correto afirmar que a densidade populacional dessa superquadra é de

Com base nos textos e nas imagens apresentadas, julgue os itens subsequentes. A sobreposição das duas malhas ortogonais (uma a 45º em relação à outra) adotada no projeto de Belo Horizonte foi a melhor estratégia encontrada pelo arquiteto para minimizar os efeitos do relevo acidentado da região. Com essa solução, criaram-se canais para o escoamento das águas pluviais, evitando-se a erosão.

O desenho auxiliado por computador é atualmente uma ferramenta essencial em muitos aspectos da arquitetura contemporânea, mas a natureza particular do desconstrutivismo faz o uso de computadores especialmente pertinente. Modelagem tridimensional e animação auxiliam na concepção de espaços muito complexos, enquanto a habilidade em relacionar modelos computacionais para fabricar gabaritos permite a produção em massa de elementos modulares sutilmente diferentes a preços acessíveis. A arquitetura desconstrutivista tem como principais seguidores os arquitetos Peter Eiseman, David Liebskind, Bernard Tschumi e Zaha Hadid.

O pensamento social do século XIX foi influenciado pelo discurso médico. Das analogias entre o corpo social e o corpo humano, a cidade passou a ser tratada como um organismo vivo, em que cada órgão tinha uma função e anatomia peculiar. O planejador urbano tinha o papel de diagnosticar os males da cidade e propor terapias ou cirurgias radicais para extirpar o câncer urbano. Os modelos ideais, nos quais perpassava a utopia de uma cidade física e moralmente higiênica onde seria garantido o bem-estar da população, ocuparam a mente de alguns planejadores, entre os quais: Owen e sua experiência em New Lamark (1816); Fourier com o Falanstério (1822); Cabet com o projeto de Ícara (1840); Richardson e sua Higéia (1876); Godin e o Familistério de Guise (1874); Julio Verne e a Franceville (1879); Tony Garnier e sua cidade industrial (1917); Georges Benoit-Levy e a cidade jardim francesa (1904); e Le Corbusier com sua Cidade Radiosa (1932). A partir do texto acima, julgue os itens seguintes. As reflexões dos chamados urbanistas utópicos contribuíram para formar base teórica para o projeto de reforma urbana de Paris, que, comandada pelo Barão Haussmann, ocorreu entre 1853 e 1869.

A etapa de projeto executivo consiste na compatibilização do projeto de arquitetura ao projeto de estruturas acrescido de todos os detalhes necessários à sua execução em canteiro de obras.

Revestimento de piso em placas de laminado plástico de alta pressão com núcleo fenólico e superfície melamínica é indicado para ambientes laboratoriais.

A topografia é condicionante no lançamento do projeto urbanístico em regiões com inclinação superior a 45 o. Essas áreas devem, normalmente, ser reservadas como áreas de preservação permanente (APP), e, consequentemente, não demarcadas para uso ou destinadas ao parcelamento.

Com relação a ergonomia em um ambiente de escritório cujo leiaute prevê a instalação de postos de trabalho adequados ao conforto do usuário e ao bom desempenho de atividades, julgue o item a seguir. Os postos de trabalho destinados ao trabalho com computador devem prever ajustes, como a regulagem de altura dos monitores, adequação da altura dos teclados, entre outras, tendo em vista a condição de severidade imposta pela postura no processo de trabalho, que podem gerar incômodos de diversas naturezas.

O sistema viário deve ser preferencialmente acomodado em sentido perpendicular às curvas de nível do terreno de modo a acomodar melhor seu traçado com relação à declividade do terreno e facilitar a implantação de sistemas de drenagem pluvial.

Compete ao CONAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, como atividades que prejudicam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, frequentemente decorrentes da produção industrial.

Segundo a diretriz V, equipamentos e serviços adequados constituem o conjunto de sistemas técnicos de equipamentos e serviços necessários ao desenvolvimento das funções urbanas, ou seja, a implementação da infraestrutura urbana, que é composta pelos aspectos social, econômico e institucional.

O valor total deste orçamento é de R$ 68.000,00.

A utilização, para cada telha, de 4 parafusos afixados sempre distantes da borda (de um lado a 62 mm, e do outro a 153 mm) deverá ser vetada pela fiscalização, pois este procedimento é incorreto.

A Casa de Canoas, projeto de Oscar Niemeyer no Rio de Janeiro, provocou a crítica internacional no momento da sua conclusão. O suíço Max-Bill afirmou que "a forma livre só se justifica em situações excepcionais da arquitetura. A casa de Niemeyer é um mero capricho puramente decorativo e não é obra válida ou digna de qualquer interesse". Para o arquiteto alemão Walter Gropius, tratava-se de "uma casa muito bonita mas que não era multiplicável". Embora admitisse a liberdade do criador, o crítico italiano Ernest Rogers considerou a "orgíaca" retomada das formas da natureza uma "confusão romântica". Com base no texto acima, julgue os itens seguintes. Ao subverter alguns princípios estabelecidos pelo racionalismo europeu, Niemeyer conseguiu a originalidade que o distinguiu no cenário nacional e internacional. Apostando na supremacia da plástica sobre as demais funções arquitetônicas, Niemeyer afirmou, em seu livro A Forma na Arquitetura (1978), que quando uma forma cria beleza ela tem uma função das mais importantes da arquitetura.

Uma superquadra tradicional de Brasília mede 300 m × 300 m e possui 11 blocos residenciais, com 36 apartamentos cada e uma projeção igual a 68 m × 12 m. Com base nesses dados, julgue os itens a seguir. As áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamentos urbano e comunitário bem como a espaços livres de uso público correspondem a 8.976m 2

Com a Revolução Industrial, houve um intenso deslocamento da população rural para as cidades, atraída pelas ofertas de emprego e pela crise no setor agrícola, porém as cidades não estavam preparadas para recebê-la. Para solucionar o caos urbano, surgiu o urbanismo moderno, que, por suas características, foi dividido por François Choay em duas correntes: a culturista e a progressista, esquematizadas abaixo. Com base nas informações expressas acima, julgue os itens que se seguem. As características associadas à corrente culturista assemelham-se às diretrizes incorporadas pela cidade-jardim proposta por Ebenezer Howard, enquanto as associadas à corrente progressista dizem respeito à cidade industrial de Tony Garnier.

A associação do Barroco ao plano de Belo Horizonte devese ao uso de recursos como os efeitos de visibilidade, ou seja, a construção dos edifícios de maior importância no cruzamento de grandes avenidas. Em Goiânia, o estilo classicista original perdeu força em função do plantio de árvores e da ausência de monumentalidade nos edifícios públicos.

O modelo de urbanização parisiense (Plano Haussman) influenciou a reforma urbana de várias cidades européias, tais como Viena, Berlim e Roma; e também norteamericanas, entre as quais Washington D.C. e Rio de Janeiro.

O desenvolvimento do programa de necessidades de uma edificação consiste no estabelecimento da quantidade e destinação dos ambientes segundo a necessidade do usuário, da função ou destinação da edificação.

Alguns elementos tradicionalmente utilizados na arquitetura brasileira destacam-se especialmente pela geração de conforto ambiental com ampla economia de energia. Esses elementos podem também aliar a solução em conforto ambiental à função estética do edifício, pelo enriquecimento da composição de fachadas. Com relação a esses elementos, julgue os itens subsequentes. O cobogó ou combogó, também chamado de elemento vazado, pode ser pré-fabricado ou produzido em canteiro de obra. Esse elemento, utilizado também como meio de proteção à incidência dos raios solares e das chuvas, permite ampla ventilação e passagem de luz, proporcionando conforto térmico.

A demarcação de lotes pode ser feita em qualquer área de terreno, independentemente de suas características topográficas, desde que indicadas as curvas de nível e as dimensões mínimas de lotes estabelecidas pelas legislações municipais.

Em alguns dos estudos e desenhos técnicos necessários ao desenvolvimento de um projeto de urbanismo, a topografia deve obrigatoriamente ser representada na planta planialtimétrica, que apresenta a sobreposição do desenho urbano à topografia.

Julgue os itens que se seguem relativos ao processo de elaboração de um projeto complementar de estrutura de concreto. A carga acidental (pessoas, mobiliário e outras cargas eventuais) é considerada inerente à destinação da edificação e não significativa para o cálculo estrutural. O cálculo estrutural deve considerar, basicamente, a carga permanente, ou seja, o peso próprio da estrutura e todos os elementos construtivos fixos além das instalações permanentes.