Questões de Direito Sanitário

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem. Segundo a CF, lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde e destinados aos estados, ao DF e aos municípios, e dos estados destinados a seus respectivos municípios, com a finalidade de reduzir progressivamente as disparidades regionais.

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem. A iniciativa privada não poderá participar do SUS, em razão de a CF determinar que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem. Vigilância sanitária é entendida como um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem. Segundo a CF, lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedada a sua comercialização, salvo nos casos previstos em lei.

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem. Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referentes a: transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores.

Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais relativas à saúde, julgue os itens que se seguem. O SUS é constituído exclusivamente pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, federais, estaduais e municipais, da administração direta.