Questões de Direito Administrativo

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes. O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.

“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde." Considerando que o exercício do cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para a posse de

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens. Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

“João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde." Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá ocorrer em até:

Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha utilizado, em obra ou serviço particular, equipamentos e materiais de propriedade da Administração Pública. Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade

administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.

“Eduardo é servidor do Ministério da Saúde e encontra- -se em estágio probatório.” Considerando que tenha pedido afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, nos termos da Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes. A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

Nos processos de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, para a execução de obras e para a prestação de serviços deve- se obedecer a seguinte sequência:

“João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi promovido no dia 16.11.2016." Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo posicionamento na carreira será contado a partir:

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

“Pregão é a modalidade para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Se não houver a fixação de um prazo no edital para a validação das propostas, o prazo estabelecido será de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:

No processo de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, a licitação será:

“Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do Ministério da Saúde." Considerando que o exercício do cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº 8.112/90, o prazo para a posse de

“João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em Concurso do Ministério da Saúde." Considerando que esteja em gozo de férias regulares na data de publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo, nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá ocorrer em até: