Questões de Direito Administrativo — MS 2013

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. Os atos administrativos eminentemente discricionários não se sujeitam ao controle judicial.

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes. O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. Um juiz que determina a anulação de um ato emanado do prefeito de um município estará exercendo o controle externo.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir. Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição baseada no mesmo processo.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço prestado.

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir. Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.

Considerando que o Ministério da Saúde atue como unidade gestora e necessite alugar um prédio para utilizar como hospital e adquirir novos equipamentos hospitalares, julgue os itens que se seguem. Ao longo do período de garantia técnica, ante a necessidade de manutenção dos equipamentos adquiridos e observada a condição indispensável de exclusividade do fornecedor original dos equipamentos durante a vigência do contrato, a licitação será dispensável.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir. As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir. O pressuposto da responsabilidade civil é a existência de dano, ou seja, sem que ele ocorra, inexiste essa responsabilidade.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. A aprovação em concurso público é condição necessária para que o servidor público seja investido em cargo ou função pública.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A desinvestidura, forçada ou voluntária, afasta o dever da autoridade pública de apurar supostos ilícitos administrativos cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é mais, quer por sponte propria, quer por força do poder disciplinar exercido pelo Estado-administração.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Considere que o Estado tenha criado uma entidade e a ela tenha transferido, por lei, determinado serviço público. Nesse caso, ocorreu descentralização por meio de delegação.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade do Estado será objetiva caso um sargento da polícia militar estadual utilizando arma da corporação, em dia de folga, efetue disparos contra um desafeto, gerando lesões graves, utilizando uma arma da corporação.

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir. A tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas exploradoras da atividade econômica não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva.

Acerca de Estado, governo e administração, julgue os itens a seguir. A administração é o aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços, com vistas à satisfação das necessidades coletivas.

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos. Os serviços públicos propriamente estatais são indelegáveis e só podem ser remunerados por taxa.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. A atividade administrativa centralizada é exercida pelo próprio Estado, que atua por meio de seus órgãos.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem. Considere que um paciente internado em hospital público tenha falecido após ter se jogado pela janela. Nessa situação, a responsabilidade do Estado será objetiva, por omissão.

A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir. É vedado ao Poder Judiciário realizar controle judicial prévio dos atos administrativos.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens subsequentes. Senadores, deputados e vereadores são considerados agentes políticos.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A imperatividade, atributo decorrente do poder extroverso, é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua aquiescência.

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens. As sanções penais, civis e administrativas não podem ser aplicadas de forma cumulativa em caso de cometimento de improbidade administrativa, pois haveria a punição em dobro pelo mesmo fato.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A presunção de legitimidade não é atributo típico do ato administrativo, já que esse ato poderá ser questionado judicialmente.

A respeito da organização administrativa, julgue os itens subsequentes. Caso entidade da administração distribua competências, no âmbito de sua própria estrutura, com a finalidade de tornar mais ágil a prestação do serviço, ocorrerá desconcentração.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Caso o presidente da comissão processante tenha participado de outro processo administrativo instaurado contra o mesmo servidor que tenha sido posteriormente anulado por cerceamento de defesa, deverá ser determinada, segundo entendimento dominante, a sua suspeição, uma vez que houve vício apto a determinar a nulidade do ato demissório e do processo administrativo.

Com relação às improbidades administrativas, julgue os próximos itens. Um servidor público que tenha por obrigação legal o dever de prestar contas, mas não o cumpra, poderá ter os seus direitos políticos suspensos.

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade

administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.

Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes. A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. É de cinco anos o prazo decadencial para a administração pleitear o ressarcimento de valor indevidamente pago aos servidores públicos.

Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo. No Brasil, não se conhece o controle externo popular da administração pública.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. A competência administrativa não constitui requisito de ordem pública.