Questões de Contabilidade Pública

O grupo de contas denominado inscrição em restos a pagar integra a classe de controles da aprovação do planejamento e orçamento e registra o valor das despesas empenhadas e não pagas até o último dia do ano financeiro.

As unidades administrativas gestoras são responsáveis pelo levantamento de balancetes mensais e demonstrações contábeis da execução orçamentária, bem como pelo seu envio ao órgão central de contabilidade.

Entende-se por estágios da receita orçamentária cada passo identificado que evidencia o ingresso da receita no caixa do governo. Afirma-se que os estágios da receita pública representam as fases percorridas pela receita na execução orçamentária. Com referência aos estágios da receita orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

“No Brasil, o controle externo está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do(da):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, a definição de empresa controlada é descrito, considerando apenas as sociedades:

A receita pública pode ser conceituada como um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição e que, integrando o patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações. Diante do exposto, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1- Receitas correntes. 2- Receitas de capital. ( ) Receita de operações de crédito. ( ) Receita da conversão, em espécie, de bens e direitos. ( ) Receita de aluguéis. ( ) Receita agropecuária. ( ) Receita industrial. A sequência está correta em

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros constitui:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem como órgão central a Controladoria Geral da União (CGU) e é composto pelas atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização com as finalidades estabelecidas pela Constituição Federal, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal, o limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida, que é composta basicamente por receitas:

Com referência ao empenho, analise as afirmativas a seguir. I. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do salto da dotação própria. II. Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho. III. Empenho é um instrumento operacional de controle da execução orçamentária, necessário ao próprio gestor, e lhe permite evitar que venha a contratar despesas em montante maior que a dotação orçamentária. IV. O empenho e a nota de empenho apresentam distintas finalidades. O primeiro atende à necessidade do gestor. O segundo atende à necessidade do fornecedor. V. Nota de empenho é o ato administrativo que tem por única função reservar, para cobertura da despesa nele especificada, parcela da dotação orçamentária do exercício corrente. Estão corretas apenas as afirmativas

“De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A modalidade de empenho que é emitido, por exemplo, para a compra de artigos de escritório e a contratação de serviços de terceiros, sendo acordado que seu pagamento será realizado em uma única parcela de valor indivisível, é classificado como empenho ________________." Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Com referência à inscrição de despesas em restos a pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da aplicação dos seguintes princípios:

Considerando o demonstrativo a seguir e o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor das despesas com pessoal da administração pública considerado para efeito do limite estabelecido pela legislação é de:

Deverá constar na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais, que são classificados em riscos orçamentários, de dívida e ativos contingentes. Os ativos contingentes podem ser agrupados nas seguintes classes, EXCETO:

Conhecer e estudar os tipos de usuários é uma obrigação das instituições governamentais e dos responsáveis pelo sistema contábil do governo, pois o contribuinte tem o direito de conhecer a realidade, principalmente a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a transparência como uma das premissas básicas da gestão responsável e indica instrumentos a serem utilizados com o objetivo de melhorar a interação entre o Estado e o Cidadão. Relacione adequadamente os tipos de informação para usuários com os integrantes do grupo de interesse. 1- Previdência Social. 2- Relacionados com a regulação legislativa e elaboração dos atos normativos pertinentes. 3- Relacionados com a prestação de contas dos governantes, possuem interesse no cumprimento da legalidade e utilização correta dos recursos públicos. 4- Relacionados com os aspectos econômicos e financeiros do Estado, como investidores. 5- Relacionados com o controle interno e auditoria. ( ) Poder Executivo. ( ) Dirigentes da entidade de todos os níveis. ( ) Empresários. ( ) Agências de rating. ( ) Poder Legislativo. A sequência está correta em