Questões de Direito Processual CivilMPU 2013

1 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1MPU·Diversas·2013Direito Processual Civil

Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo. Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.

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