Questões de Direito Previdenciário — MPT 2013 — Diversas

Questão 1MPT·Diversas·2013Direito Previdenciário

Leia e analise os itens abaixo: I- O nexo técnico epidemiológico previdenciário NTEP - gera uma presunção absoluta de que a motivação determinante da inaptidão laboral decorre da atividade exercida pela empresa. II- Caracterizado o NTEP e presentes os demais requisitos legais, será concedido ao trabalhador o auxílio-doença, auxílio- acidente, ou a aposentadoria por invalidez, conforme o caso. III- O acidente do trabalho deve ser comunicado pela empresa até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, a não ser em caso de morte, situação em que deverá ser comunicado de imediato à autoridade competente, sob pena de multa. IV- O Fator Acidentário de Prevenção permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), com a redução ou majoração das alíquotas, de acordo com o desempenho de cada empresa no interior da respectiva Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE. Marque a alternativa CORRETA:

Aapenas as assertivas I, II e III estão corretas;Bapenas as assertivas II e III estão corretas;Ctodas as assertivas estão corretas;Dapenas a assertiva I está incorreta;Enão respondida.

Questão 2MPT·Diversas·2013Direito Previdenciário

Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alternativa INCORRETA:

AConsoante jurisprudência uniformizada do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.BConsoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.CConsoante jurisprudência uniformizada do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte, comprovada a necessidade econômica superveniente.DConsoante Lei nº 8.213/91, será devido definitivamente a contar da data propositura da ação, nos casos de morte presumida.Enão respondida.

Questão 3MPT·Diversas·2013Direito Previdenciário

Em relação à assistência social, assinale a alternativa CORRETA:

AOs benefícios assistenciais são condicionados ao estado de necessidade do titular.BA prestação assistencial é devida a partir da instalação do estado justificador, independentemente da data do requerimento administrativo.CAs proteções sociais básica e especial são ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, sempre diretamente pelos entes públicos.DA condição de acolhimento em instituições de longa permanência impede que o idoso ou a pessoa com deficiência recebam o benefício de prestação continuada.Enão respondida.

Questão 4MPT·Diversas·2013Direito Previdenciário

Em relação ao acidente ou doença do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

ANa falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la o membro do Ministério Público do Trabalho, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.BNão são consideradas como doenças do trabalho a doença degenerativa; a doença inerente a grupo etário; a doença mental; a doença que não produza incapacidade laborativa; a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo nas exceções previstas em lei em relação a esta.CNa falta de comunicação pela empresa do acidente de trabalho à Previdência Social, poderá realizá-la a entidade sindical, hipótese na qual não se aplica o prazo previsto em lei para efetuação da referida comunicação.DConsidera-se acidente do trabalho aquele sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho, em viagem para estudo quando financiada pela empresa dentro de seus planos para melhor capacitação de mão de obra.Enão respondida.