Questões de Direito Constitucional

Entre as hipóteses em que a Constituição da República autoriza a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, enquadra(m)-se a(s) seguinte(s): I - Manter a integridade nacional e assegurar a observância da autonomia municipal. II - Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra. III - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. IV - Prover a execução de lei federal, decreto legislativo, ordem ou decisão judicial. V - Assegurar a observância de certos princípios constitucionais, como a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Da sequência, está CORRETA a alternativa:

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações: I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. II As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos. III O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. IV É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis. Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

Leia e analise as assertivas abaixo: I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso. II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante. III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores. Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Consoante a Constituição da República: I O brasileiro naturalizado que submete outrem à condição análoga à de escravo ou escravidão, poderá ser extraditado, independentemente das circunstâncias territoriais ou temporais da pratica do crime. II O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical contra empregador que se recusa a recolher contribuição sindical compulsória, prevista na CLT. III - A assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas constitui obrigação dirigida a empregadores e entes públicos. IV As entidades sindicais só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Marque a alternativa CORRETA:

Concernente ao processo legislativo, é INCORRETO afirmar que:

No que concerne à ordem social, dimensionada pela Constituição da República e interpretada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os direitos sociais dos trabalhadores na Constituição da República,e em conformidade com a jurisprudência majoritária do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o sistema de proteção da supremacia constitucional na atualidade, é INCORRETO afirmar:

Analise as seguintes assertivas: I – O Supremo Tribunal Federal concluiu, à luz do princípio da concordância prática ou da cedência recíproca, que a obrigação de o estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância da norma do inciso VII do artigo 225 da Constituição de 1988, no que veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade. II – O princípio da equidade intergeracional, expressamente referido na Ordem Social e na Ordem Econômica na

Constituição de 1988, impede a prática de atos que possam comprometer a preservação da fauna para as presentes e futuras gerações. III – Ainda que se tratem de manifestações culturais, não poderão ser admitidas práticas que resultem em imolação, mutilação e/ou fratura de membros de animais, a pretexto de exercício do direito cultural, pois o novel parágrafo 7º do artigo 225 da Constituição de 1988 não tem o condão de elidir o valor constitucional proteção ao meio ambiente. IV – Dentre os princípios constitucionais ambientais protetivos da fauna, podem ser destacados o da responsabilidade, da precaução, da proteção ambiental, do efeito integrador e da cooperação. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

A propósito do Preâmbulo da Constituição da República, é CORRETO afirmar, segundo a doutrina majoritária, a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Analise as assertivas a seguir: I – Pode-se afirmar que o problema das provas obtidas por meios ilícitos não é recente, tendo surgido no campo penal, quando o estado passou a utilizar-se de violência para a confissão do acusado, da busca ilegal, da interceptação telefônica ou de correspondência sem autorização legal. II – Se o processo judicial deve ser incondicionalmente instruído pela cláusula do devido processo legal, torna-se evidente que a prova que ampara a decisão judicial que afetará os bens e a liberdade das pessoas deva ser obtida de forma lícita, porque o processo submete-se a comando constitucional que consagra a ética no contexto probatório. III – De sorte a obter a anulação da decisão de mérito, deverá sempre ser observado o nexo de causalidade entre a prova ilícita e o convencimento do julgador. Assim, se houve utilização de outra prova para fundamentar a decisão de mérito que não a considerada ilícita, não se cogita de nulidade dessa decisão. IV – Demonstrada a relação existente entre a prova ilícita e a conclusão do magistrado, serão contaminadas todas as provas ilícitas e as delas derivadas, assim como o ato judicial nelas fundamentado. É a aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, de iterativa utilização na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa INCORRETA, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Analise as assertivas abaixo:

I - A mutação constitucional fundamenta-se na possibilidade de se permitir a quebra da ordem constitucional e a interpretação contra disposição constitucional expressa, ao conceber a Constituição como organismo vivo. II - Nos mecanismos informais de mudança da Constituição, também conhecidos como mutações constitucionais ou mudanças tácitas, não há alteração no texto da norma, mas na interpretação e aplicação concreta de seu conteúdo. III – Segundo a teoria da “dupla revisão", também chamada de “dupla reforma" ou “reforma em dois tempos", seria possível, em última análise, abolir cláusulas pétreas. Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo: I – Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição. II – Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade. III - Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo expostas: I - O conceito de mínimo existencial pode ser equiparado, no campo constitucional trabalhista, ao de patamar civilizatório mínimo que a ordem jurídica constitucional, internacional ratificada e infraconstitucional heterônoma estatal assegura à pessoa humana que vive de seu trabalho empregatício ou equiparado. II - O princípio da proibição do retrocesso ostenta suporte constitucional, por exemplo, no dispositivo da Constituição da República que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. III - A igualdade entre empregados urbanos e rurais, fixada na Constituição da República, é plena, tendo provocado a não recepção das distintas regras diferenciadas da legislação trabalhista rural precedente a 1988. IV - A efetividade, proteção e justiciabilidade dos direitos individuais e sociais trabalhistas fundamentais devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica, o que atrai, desse modo, a cláusula da reserva do possível, de maneira a atenuar o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição. Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos expressamente no artigo 7º da Constituição da República:

Sobre a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o controle de constitucionalidade analise as proposições abaixo:

I - Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, perante o Supremo Tribunal Federal, é cabível medida cautelar, a qual poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. II - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte. III - Os Tribunais de Justiça não têm competência para exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, se o parâmetro normativo for normas da Constituição da República. Nesta situação, a ação específica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Examine as seguintes assertivas acerca das prerrogativas e vedações parlamentares: I – Em tema de responsabilização civil de parlamentar, na hipótese de as declarações ofensivas à honra da pessoa terem sido assacadas no recinto da Casa Legislativa, notadamente da tribuna parlamentar, já decidiu o Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da natureza absoluta da imunidade material. II – Mesmo antes da Emenda Constitucional nº 35/2001, que alterou a redação do artigo 53, caput, da Constituição de 1988, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconhecia que a regra imunizante abrangia a exclusão de ilicitude do tipo penal e vedava a responsabilização civil do parlamentar por ato que, nessa exclusiva condição, tivesse praticado. III – O princípio da unidade de legislatura reveste-se de efeito preclusivo em tema de cassação de mandato eletivo, representando obstáculo constitucional a que as Casas Legislativas venham, por fatos anteriores à legislatura em curso, a instaurar procedimento de caráter político-administrativo, destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato. IV – As incompatibilidades dos parlamentares podem ser classificadas em funcionais, contratuais, políticas e temporais. Assinale a alternativa CORRETA:

À luz da Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo: I - Entre os direitos não assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos encontram-se o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; e o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. II - Entre os direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais encontra-se a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas. III - A Constituição incorporou de modo expresso o princípio da irredutibilidade salarial, mas não o garantiu de forma absoluta, já que permitiu em relação à matéria a flexibilidade sob a tutela sindical. IV - Acabou com a dualidade de regimes jurídicos relativos à cessação do contrato de trabalho, ao arrolar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de revogar o sistema indenizatório e estabilitário celetista, que não foi recepcionado pela Lei Maior. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo: I - São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. II - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a idade de 21 anos, pela nacionalidade brasileira, pois a opção, por decorrer da vontade, tem caráter

personalíssimo. Exige-se, então, que o optante tenha capacidade plena para manifestar a sua vontade. III - Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de Ministro de Estado da Defesa e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato. IV - A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assinale a alternativa CORRETA:

A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA: