Questões de Direito Civil

Analise as assertivas: I - Para a validade de todos os negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis a escritura pública é essencial. II - Na interpretação das declarações de vontade, deve-se dar mais importância à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. III - Na representação, o representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, serem nulos os atos que a estes excederem. IV - Nos negócios jurídicos, o silêncio importa anuência. Marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA:

À luz do Código Civil, assinale a assertiva CORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA:

Quanto à teoria dos negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:

Sobre a responsabilidade civil do empregador, analise os itens abaixo: I- Consoante jurisprudência uniforme do STJ, é lícita a cumulação das indenizações por dano moral e por dano estético decorrentes de um mesmo fato, desde que passíveis de identificação autônoma. II- A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada às relações de trabalho. III - Para que reste caracterizada culpa exclusiva da vítima, é preciso que não haja culpa do empregador em nenhum grau. Marque a alternativa CORRETA:

À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA:

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil: I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados. II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extingue-se a obrigação. III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos. IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsa-se do que pagou, sub- rogando-se no direito do credor. Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando o Código Civil e a Lei n° 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, analise as proposições abaixo: I - A Lei n° 13.874/2019 alterou disposições do Código Civil relacionadas à exceção do contrato não cumprido para permitir, nos contratos bilaterais, em determinadas hipóteses legais, que um dos contratantes exija o adimplemento da obrigação do outro contratante, ainda que antes de cumprida sua obrigação, desde que tal possibilidade esteja prévia e expressamente pactuada. II - A Lei n° 13.874/2019 alterou as disposições contidas no artigo 50 do Código Civil relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica, para permiti-la apenas quando os administradores ou sócios da pessoa jurídica sejam beneficiados diretamente pelo abuso. III - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes assertivas:

I – Segundo o Código Civil, as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. II – Há expressa disposição legal no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. III – De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável. IV – Do ponto de vista doutrinário, entende-se haver lacuna ontológica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela não reflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso concreto, mas esta é injusta ou insatisfatória, está-se diante de lacuna normativa. Os princípios gerais de direito e a equidade estão previstos, pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como métodos de integração. Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as seguintes proposições: I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação. II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais. III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego. Assinale a alternativa CORRETA: