Questões de Direito Administrativo — MPT 2013 — Diversas

Questão 1MPT·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

AÉ aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.BPor se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.CRegula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.DAo entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.Enão respondida.

Questão 2MPT·Diversas·2013Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

AO chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República.BOs princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.CDe acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.DO Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.Enão respondida.

Questão 3MPT·Diversas·2013Direito Administrativo

As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:

AAto administrativo com caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de obrigá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.BAto administrativo sem caráter vinculante com objetivo de estimular o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.CAto administrativo com caráter vinculante cuja finalidade é obrigar o destinatário a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, sem prazo definido para o cumprimento, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.DAto administrativo sem caráter vinculante em que se requisita ao destinatário sua divulgação adequada e resposta, com objetivo de estimulá-lo a adotar um comportamento comissivo ou omissivo, dentro de um prazo razoável para adoção de providências, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover.Enão respondida.