Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.
21 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. Pode ser objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir o direito de petição aos poderes públicos ou a obtenção de certidões em repartições públicas.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. Os territórios integram a União, e sua criação ou transformação em estado ou ainda a sua reintegração ao estado de origem serão reguladas por lei delegada.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. A função típica do Poder Legislativo é legislar, do Poder Executivo, administrar e do Poder Judiciário, exercer a jurisdição. Contudo, cada um dos poderes exerce, em pequena proporção, função que seria originariamente de outro. Isso ocorre para assegurar-se a própria autonomia institucional de cada poder e para que um poder exerça, em última instância, um controle sobre o outro, evitando-se o arbítrio e o desmando.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. A norma constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. O controle repressivo de constitucionalidade, realizado pelo Poder Judiciário, pode dar-se por via de ação ou via de exceção, também dito de defesa, difuso ou aberto.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma constitucional situa-se no ápice da pirâmide, caracterizandose como norma-origem, porque não existe outra que lhe seja superior.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. É vedado ao vice-presidente da República ausentar-se do país, sem licença prévia do Congresso Nacional, por período superior a quinze dias.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. O poder constituinte derivado, ou de revisão ou reforma, caracteriza-se por ser inicial, autônomo e incondicionado, corporificando-se por meio de instrumento denominado emenda constitucional.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá mandado de segurança.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. É ilegal a prisão de governador de estado ou do DF no caso de infrações penais comuns enquanto não sobrevier sentença penal condenatória.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. Cabe emenda à Constituição Federal de 1988 (CF) mediante proposta de mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. A perda superveniente da representatividade do partido político no Congresso Nacional acarreta o arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta por esse partido.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. A forma federativa de estado, caracterizada pela divisão territorial do poder, foi gravada na CF como cláusula pétrea.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. A substituição da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios por um único ente central somente seria possível por um poder constituinte originário.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35. A autonomia legislativa do DF não se manifesta em relação à possibilidade de organização do Poder Judiciário local.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 26 a 35.
O povo exerce sua participação direta no poder por intermédio do voto, ao eleger os deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.