Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
16 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência é delegável, mas não é passível de avocação.
Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.
A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes. Nos processos administrativos, busca-se a adequação entre meios e fins, até mesmo com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, visando à prevenção das irregularidades.
Acerca do processo administrativo, genericamente regulado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens subsequentes. O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. As vantagens pecuniárias não são computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
É cabível aplicação de pena de demissão a servidor que atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente de maneira reiterada.
Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A delegação não transfere a competência, mas somente o exercício de parte das atribuições do delegante.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Cabe convalidar o vício da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faça previsão expressa quanto à forma.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. A exoneração não possui caráter punitivo.
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem. Para fins de processo administrativo, são capazes os maiores de dezoito anos de idade, exceto os casos com previsão especial em ato normativo próprio.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. É permitido ao Poder Judiciário avaliar e julgar o mérito administrativo de ato proveniente de um administrador público.