Questões de Administração Pública

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal. Registro é o nome dado a uma informação que é acrescentada a um documento para alterá-lo, explicando ou corrigindo seu conteúdo.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. O servidor deverá conferir o registro e a numeração das folhas antes de encaminhar fisicamente o processo autuado para a unidade do órgão a que se destina.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. O servidor deve autuar toda a correspondência e, caso ela contenha anexos, autuar cada anexo separadamente.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal. Correspondência é o nome dado a todas as espécies de comunicação escrita que circulam nos órgãos ou nas entidades, exceto os processos. Classifica-se em interna ou externa, oficial ou particular, recebida ou expedida.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. Toda correspondência recebida na sexta-feira deve ser encaminhada no mesmo dia, pois a lei determina que nenhuma correspondência permanecerá por mais de vinte e quatro horas no setor de protocolo.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal.

O processo é formado por um documento ou conjunto de documentos que exigem um estudo mais detalhado, despachos, pareceres técnicos, anexos ou instruções para pagamento de despesas. Precisa ser protocolado e autuado pelos órgãos autorizados a executar tais procedimentos.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. Documentos classificados como secreto, confidencial ou reservado não são processados nas unidades de protocolo, ao contrário dos demais documentos. Nesse caso, o servidor deverá apenas colocar um carimbo correspondente ao grau de sigilo no envelope e o encaminhar para o órgão de destino, sem fazer a autuação.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. O servidor deve identificar cada processo, registrando, na capa, a procedência, a data, o nome do interessado e o assunto.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. O processo somente pode ser autuado a partir de um documento original. Documentos enviados por fax ou qualquer tipo de cópia, mesmo que autenticada, não podem ser autuados.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos.

Ao chegar ao protocolo um documento oficial que tenha como destinatário uma pessoa que não ocupa mais o cargo, o servidor deverá considerar o documento como correspondência particular daquela pessoa e, portanto, não fará a autuação, apenas lacrará o documento e o encaminhará diretamente ao destinatário.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal. A legislação determina que cada órgão tenha um protocolo central, responsável por realizar exclusivamente as rotinas de recebimento e registro de documentos, e protocolos setoriais encarregados do controle de tramitação e da expedição de documentos de cada área.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal. O protocolo central do órgão deve manter controle da expedição de correspondência, de modo a ser capaz de informar sua localização aos usuários em tempo real.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. Para a formação de processo, o servidor deverá seguir a seguinte rotina: prender toda a documentação dentro de uma capa, com colchetes, seguindo uma ordem cronológica na qual os documentos mais antigos sejam os primeiros do conjunto.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. Antes de numerar todas as folhas, o servidor deverá incluir, no processo, o envelope que encaminhou a correspondência, a fim de comprovar o endereço do remetente.

Com relação à situação do servidor que trabalha no protocolo central de um órgão da administração pública federal, onde executa atividades de recebimento, registro e distribuição de documentos, julgue os itens de 92 a 102, acerca dos procedimentos adotados pelo servidor com a correspondência e na formação de processos. Ao receber a correspondência, o servidor deverá proceder à abertura do envelope, observar se a assinatura é do próprio remetente, de representante legal ou procurador. Nesse caso, deverá estar anexado o instrumento de procuração.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal. Denomina-se juntada o procedimento de abertura ou formação do processo.

Julgue os itens de 83 a 91 considerando os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo na administração pública federal. A expressão unidade protocolizadora identifica qualquer unidade organizacional, sendo irrelevante seu nome ou posição na hierarquia do órgão, desde que, entre suas competências, exista a de autuar/numerar processos e(ou) documentos.

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens de 91 a 94. Preconizando a necessidade de modernizar a administração pública, com a melhoria de sua eficiência e o aumento de sua eficácia, a legislação prevê a qualificação de entidades como organizações sociais, voltadas para atividades relacionadas à educação e saúde, entre outras. Assim, enquadram-se quaisquer pessoas jurídicas de direito privado e fins lucrativos, que exercem, mediante contrato de gestão, funções inerentes à administração direta.

A propósito da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. Em uma reforma administrativa, mais difícil que definir as atribuições do governo é dividir as responsabilidades públicas entre suas diferentes esferas. Nesse sentido, no plano nacional, estariam incluídas as atividades cuja execução em escala reduzida não compromete a eficiência produtiva.

Com referência aos modelos de administração pública, julgue os seguintes itens. O modelo gerencial da administração pública, que disseminou a adoção de práticas estritamente privadas no setor público, mostrou-se incapaz de atender a todas as demandas da sociedade. Das mudanças realizadas, ressaltase a preocupação com a chamada accountability, que reflete uma evolução da ótica do usuário do serviço, de cliente/consumidor para cidadão, e que se compatibiliza melhor com a descentralização dos serviços públicos.

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes. O Conselho Nacional de Previdência Social tem composição quadripartite e paritária, com representantes das três esferas governamentais e dos trabalhadores inativos. A esse conselho cabem as decisões sobre as políticas aplicadas à previdência social.

A propósito da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A reforma administrativa materializada pelo Decreto-lei n.º 200/1967 é associada à primeira experiência de implementação da administração gerencial no país. Adotada em pleno período ditatorial, reforçou a centralização funcional e promoveu a criação das carreiras da administração pública de alto nível.

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes. Uma das vantagens apontadas com a adoção do orçamento participativo é a sua maior legitimidade, com a substituição do Poder Legislativo pela participação direta da comunidade nas decisões sobre a alocação das dotações.

Com referência aos modelos de administração pública, julgue os seguintes itens. Raymundo Faoro, em sua clássica obra Os Donos do Poder, ao confrontar o Estado patrimonial com o feudal, já se referia ao sistema patrimonial como aquele que, ao contrário dos direitos, dos privilégios e das obrigações fixamente determinados do feudalismo, prende os servidores em uma rede patriarcal, na qual eles representam a extensão da casa do soberano.

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens de 91 a 94. No entendimento de Fernando Rezende, a reforma do Estado deve ter como referencial a urgente necessidade de fortalecê-lo, e não de promover o seu aniquilamento, o que significa aumentar o seu tamanho e ampliar sua ação direta, concomitantemente com a publicização do setor privado.

Com referência aos modelos de administração pública, julgue os seguintes itens. De acordo com Max Weber, em Economia e Sociedade, o grau de qualificação profissional cresce continuamente na burocracia, até os níveis mais elevados da organização. O topo da dominação é representado por um ou alguns elementos, que têm caráter puramente burocrático.

A propósito da evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir. O Estado oligárquico, modelo adotado no século passado, no Brasil, antes do primeiro governo Vargas, atribuía pouca importância às políticas sociais, o que fortaleceu o papel de instituições religiosas, voltadas para o atendimento das populações mais pobres e desprotegidas.

No que diz respeito aos processos participativos de gestão pública, julgue os itens subsequentes. O funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF, permitirá a participação de entidades técnicas da sociedade em matéria orçamentária pública, com vistas à melhoria da eficiência na arrecadação das receitas e na alocação e execução das despesas.

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do serviço civil, julgue os itens de 91 a 94. Combinando-se as disposições constitucionais com as da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constata-se que mesmo os servidores estáveis podem perder seus cargos, na hipótese de as despesas de pessoal ultrapassarem determinados limites, o que, entretanto, poderia ser evitado no caso de redução consensual dos respectivos vencimentos.

Com referência aos modelos de administração pública, julgue os seguintes itens. A execução orçamentária no Brasil, representada pelo modelo gerencial, caracteriza-se pelo controle rígido do objeto dos gastos, independentemente da consecução dos objetivos e das metas.