Questões de Direito Tributário — MPOG 2010 — Diversas

Questão 1MPOG·Diversas·2010Direito Tributário

A lei que veicula a norma tributária impositiva deverá conter os aspectos indispensáveis para que se possa determinar o surgimento e o conteúdo da obrigação tributária. Sobre esta, analise os itens a seguir, classifi cando-os como falsos ou verdadeiros. Depois escolha a opção que seja adequada às suas respostas. I. O aspecto material da norma tributária diz respeito à situação geradora da obrigação tributária; II. O aspecto espacial da norma tributária corresponde ao território da pessoa política tributante; III. O aspecto temporal da norma tributária diz respeito ao momento em que se deve considerar ocorrida a situação geradora da obrigação tributária; IV. O aspecto pessoal da norma tributária diz respeito à pessoa em favor de quem a obrigação tributária deva ser cumprida; e V. O aspecto quantitativo da norma tributária se refere ao montante devido na obrigação tributária.

ATodos os itens estão corretos.BEstão corretos apenas os itens I, II e IV.CEstão corretos apenas os itens I, II, IV e V.DEstão corretos apenas os itens II, IV e V.EEstão corretos apenas os itens III, IV e V.

Questão 2MPOG·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, não se pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da anterioridade tributária. Entretanto, a própria Constituição estabelece que ato do Poder Executivo pode elevar alíquotas de determinados tributos, como, por exemplo:

AImposto sobre a renda, imposto sobre produtos industrializados e contribuição social sobre o lucro líquido.BImposto sobre produtos industrializados, contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis e imposto sobre importações.CImposto sobre importações, imposto sobre exportações e imposto sobre a renda.DImposto sobre importações, imposto sobre a renda e imposto sobre produtos industrializados.EContribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, imposto sobre a renda e imposto sobre exportações.

Questão 3MPOG·Diversas·2010Direito Tributário

É sabido que, de acordo com o art. 3o do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Consoante tal entendimento, é errado afi rmar-se que:

Aas multas pelo descumprimento da obrigação tributária não são tributos, mas consideradas pelo CTN como obrigação tributária, ao lado do tributo, para que se submetam ao mesmo regime de constituição, discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e execução dos tributos.Bo poder de tributar é prerrogativa do Poder Público, que o faz para custear suas ações no interesse da sociedade. A fi scalização tributária implica exercício do poder de polícia, e somente mediante atividade administrativa pode ser exigido o pagamento de tributo.Cocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte, havendo, no entanto, alguma margem de discricionariedade nesta atividade.Da aquisição de renda e a promoção da circulação de mercadorias com o produto de renda advinda do jogo do bicho, por exemplo, apesar de fatos ilícitos, são passíveis de tributação.Enem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas sim toda prestação pecuniária que reúna o conjunto dos requisitos constantes do art. 3o do CTN, como por exemplo o caráter obrigatório.

Questão 4MPOG·Diversas·2010Direito Tributário

A extrafiscalidade é característica que possuem alguns tributos de permitirem, além da pura e simples forma de ingresso de receitas nos cofres públicos, também de intervirem na economia, incentivando ou não determinada atividade ou conduta do contribuinte. Assinale, entre os tributos listados abaixo, aquele que não possui caráter extrafiscal.

AImposto sobre produtos industrializados.BImposto sobre importação.CContribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis.DImposto sobre produtos industrializados.ETaxa de iluminação pública.

Questão 5MPOG·Diversas·2010Direito Tributário

Sobre o ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e Comunicação, é incorreto afirmar-se que:

Aserá sempre não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.Bnão incidirá sobre o ouro como ativo fi nanceiro.Cserá sempre seletivo, cobrando-se alíquotas maiores ou menores em função da essencialidade das mercadorias ou serviços (alíquotas mais gravosas para mercadorias e serviços menos essenciais).Dnão incidirá nas prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.Eterá suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais fi xadas por meio de resolução do Senado Federal.