Questões de Direito Econômico-Financeiro — MPOG / Diversas

Questão 1MPOG·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

O § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320, de 1964, estabelece que Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não-Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, indenizações, reposições, restituições e outros créditos decorrentes de obrigações legais ou contratuais. Acerca da Dívida Ativa da União de natureza tributária e não-tributária, é correto afi rmar:

Aos créditos de natureza tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não estão submetidos a sigilo fi scal.Bas multas impostas pelo Tribunal de Contas da União, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritas, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, para cobrança mediante execução fi scal.Ca Dívida Ativa da União será apurada pela Receita Federal do Brasil e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional para fi ns de cobrança, amigável ou judicial.Da apuração pela União, em inquérito administrativo, de danos materiais sofridos pela concessão de aposentadoria fraudulenta, autoriza a cobrança, por execução fi scal, do prejuízo causado ao seu pratrimônio, após inscrição em Dívida Ativa da indenização devida a título de reparação dos valores desviados.Eé legítima a inscrição em Dívida Ativa do valor ilicitamente subtraído dos cofres da União e presvisto como infração penal, pois qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Questão 2MPOG·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta.

AA competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas.BÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro.CA competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente.DInexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária.EA Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

Questão 3MPOG·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

À luz da disciplina constitucional e legal das despesas públicas e do orçamento, é correto afi rmar:

Aas dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender manifestação de outras entidades de direito público ou privado, são classifi cadas como transferências de capital.Ba aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, é classifi cada como investimento.Cas dotações destinadas à constituição de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou fi nanceiros, inclusive operações bancárias, classifi camse como investimento.Dconsideram-se subvenções sociais as destinadas a atender despesas de investimentos de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fi nalidade lucrativa.Eas leis orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, mesmo em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Questão 4MPOG·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

O federalismo fiscal brasileiro tem, como uma de suas premissas, uma rígida discriminação constitucional de rendas, capaz de assegurar a autonomia financeira das entidades que compõem a Federação. Entre as técnicas de repartição de receitas tributárias, destacase a discriminação pelo produto mediante participação direta e indireta na arrecadação. Levando-se isso em consideração, indique a opção correta.

AA parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence, de pleno direito, aos Municípios, mas o repasse da quota constitucionalmente devida pode sujeitar-se a condição prevista em programas de benefício fi scal de âmbito estadual.BA obrigatoriedade das transferências intergovernamentais, sob a forma de participação direta automática, não inibe eventual renúncia ou concessão de incentivos ou benefícios de natureza fi scal incidentes sobre o tributo objeto da repartição constitucional de rendas, tampouco enseja compensação fi nanceira ao ente federativo destinatário da partilha, por não fazer jus este ao repasse integral da parcela que lhe cabe sobre a arrecadação bruta anterior à renúncia de receita correspondente.CAs parcelas do ICMS pertencentes aos Municípios, previsto no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, podem ser recebidas sob a forma de títulos públicos, convertidos em moeda corrente nacional, e repassados, a esses, pela Secretaria da Fazenda, no dia do resgate dos certifi cados.DÉ vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo retenção e compensação de verbas municipais com débito de energia elétrica perante sociedade de economia mista.EA forma de cálculo do valor adicionado, para fi ns de partilha da arrecadação do ICMS fi xada no inciso I do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, é matéria expressamente reservada à lei complementar estadual.

Questão 5MPOG·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afi rmar:

Ase a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites defi nidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refi nanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.Bo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Cé vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF).Dé vedada a realização de operação de crédito entre instituição fi nanceira estatal e outro ente da federação para refi nanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente.Ese a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no fi nal de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.