Questões de Direito Constitucional — MPOG / Diversas

Questão 1MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

O direito de propriedade goza de garantia constitucional, mas não tem natureza absoluta, pois tem que cumprir função social. A autoridade Pública competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, conforme a interpretação da Constituição Federal, desde que

Aa autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, somente de dia, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior em decorrência do uso.Ba autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora com ou sem autorização do proprietário, que assegura o direito a indenização do uso e do dano, de forma obrigatória, dada a função social que a propriedade deve observar.Ca autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, desapropriado o imóvel em caso de perda total, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.Dseja declarado o estado de emergência pela autoridade Pública, permitindo a livre circulação de servidores públicos nos prédios particulares, com indenização apenas pelo uso e se houver dano, cabe a desapropriação em decorrência do uso.Ea autoridade Pública competente use móveis e imóveis privados, a qualquer dia e hora, que independem da intervenção do Poder Judiciário, para atender necessidades urgentes, assegurado ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência do uso.

Questão 2MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A Receita Corrente líquida é composta basicamente por receitas:

ACorrentes, de custeio e de capitalBPrevidenciárias, decorrentes de alienação de imóveis e proveniente de dividendosCCorrentes e de capital independentemente do mês de referênciaDPrevidenciárias, correntes e de capitalEAgropecuárias, transferências correntes, de serviços, industriais, patrimoniais e tributárias

Questão 3MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

Questão 4MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A administração estratégica representa a articulação de toda a organização visando ao alcance de resultados globais e de longo prazo. A respeito da administração estratégica é INCORRETO afirmar que

Avisa o alcance dos objetivos de cada unidade organizacional dentro de uma estratégia geral.Bsustenta-se em cinco pilares básicos, os recursos, os mercados, a cultura, a estrutura organizacional e a estratégia.Cé macro-orientada, abordando toda a organização.Destá associada a um esforço conjunto a fim de alcançar os objetivos impostos pela missão da organização.Eglobalidade e longo prazo são aspectos relevantes da administração estratégica.

Questão 5MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Enquanto as organizações verticalizadas são caracterizadas por muitos níveis administrativos e hierarquia alongada, as organizações horizontalizadas caracterizam-se por uma hierarquia mais achatada que aproxima a base do topo da organização. Em relação às organizações horizontalizadas NÃO se pode afirmar que

Aa comunicação circula pela organização de forma mais rápida e com menos distorções.Bpossibilita maior rapidez nas respostas aos clientes.Ca amplitude de controle é mais estreita do que nas organizações verticalizadas.Dexige pessoas mais auto-suficientes no nível em que o trabalho é executado.Eas decisões são tomadas de forma mais rápida.

Questão 6MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

João é gerente de marketing na Cia XYZ. Sabendo que a natureza do trabalho de sua equipe exige criatividade e flexibilidade, João dá total liberdade ao grupo para tomar decisões, atuando somente quando solicitado. As tarefas são divididas pelos próprios membros da equipe, com a mínima intervenção de João. Pode-se afirmar que João adota um estilo de liderança

Questão 7MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A tomada de decisão é um processo através do qual se seleciona-se uma ou mais alternativas de ação para se atingir o objetivo desejado. Em relação ao processo decisório, pode-se afirmar que

Aa tomada de decisão é inerente essencialmente ao nível estratégico, cabendo ao nível tático seu desdobramento, e ao nível operacional, sua execução.Ba identificação e o diagnostico da situação problema ou a da oportunidade constituem etapas do processo decisório.Ca tomada de decisão no nível estratégico pode ser mais facilmente delegada do que no nível operacional.Da dificuldade para que as informações sejam reunidas e organizadas, sendo mais facilmente modeláveis, não existe nas decisões não programadas.Eas decisões programadas são apropriadas para um ambiente de baixa incerteza.

Questão 8MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A motivação pode ser definida como o desejo de exercer altos níveis de esforço em direção a determinados objetivos. A teoria da motivação proposta por Herzberg é conhecida como a teoria dos fatores satisfacientes e insatisfacientes. NÃO consiste em um fator satisfaciente

Questão 9MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A Cia ABC atua no mercado de refrigerantes e está buscando ampliar a sua participação de mercado. Considerando que atua em um mercado maduro, sua diretoria decidiu concentrar seus esforços em estratégias de canal de marketing para alcançar seu objetivo. Entre as medidas tomadas pela Diretoria, a única que não se refere a esse tipo de estratégia é

Ainvestir no desenvolvimento de novas marcas para reposicionar seus produtos nas gôndolas.Bfocar a distribuição intensiva de seus produtos.Cfechar contratos de exclusividade com grandes varejistas.Destreitar o relacionamento com engarrafadores, varejistas e distribuidores.Eoferecer incentivos financeiros para ampliar a exposição de seus produtos nas grandes redes.

Questão 10MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Para determinar o ciclo financeiro da Cia WCX, seu diretor financeiro levantou as seguintes informações:

O prazo médio para pagamento de compras é de aproximadamente 28 dias.
O saldo médio do contas a receber é de R$ 40 milhões e sua receita operacional diária de 2 milhões.
O prazo médio de estocagem de matérias primas e produtos acabados é de 40 dias. Com base nas informações acima, o ciclo financeiro encontrado foi de:

Questão 11MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A TUDO LIMPO é uma empresa produtora de vassouras e possui em seu balanço patrimonial ativos circulantes no valor de R$ 35.000 e passivos circulantes de R$ 29.000. Seu ativo financeiro de curto prazo, composto por aplicações financeiras e pelas disponibilidades (caixa e bancos), é de R$ 15.000 e o seu passivo operacional de curto prazo totaliza R$ 10.000. Pode-se afirmar que a necessidade de capital de giro da TUDO LIMPO é de

Questão 12MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

O índice de liquidez corrente é um índice financeiro que visa medir a capacidade da empresa de cumprir suas obrigações de curto prazo. Entretanto, existe um outro índice, o de liquidez seca, que representa ainda melhor essa capacidade por excluir do cálculo do índice de liquidez corrente a seguinte conta:

Questão 13MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

O giro do ativo total é um índice financeiro que indica a eficiência com que a empresa utiliza seus ativos para gerar vendas (receita). Uma determinada empresa comparou seu giro do ativo total de dois anos consecutivos. O diretor financeiro verificou que o total de vendas (receita) triplicou de um ano para o outro, e o ativo total apenas duplicou. Qual é a relação entre estes índices do segundo e do primeiro ano?

Questão 14MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre a comparação entre as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações, indique a resposta correta.

ATanto as sociedades anônimas quanto as sociedades em comandita por ações são regidas, em primeiro lugar, pela Lei 6.404/76.BAs sociedades anônimas só podem ser identificadas por razão social ou denominação, enquanto a sociedade em comandita por ações pode ser identificada apenas por denominação.CHá previsão legal autorizando a instituição de Conselho de Administração na sociedade em comandita por ações, enquanto para as sociedades anônimas a instituição do Conselho de Administração é obrigatória.DA diretoria das sociedades anônimas e das sociedades em comandita podem ser formadas por acionistas ou não- acionistas.ETodos os sócios das sociedades anônimas respondem de forma limitada, enquanto, na sociedade em comandita por ações, há sócios que respondem subsidiária e ilimitadamente.

Questão 15MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

O fato multitudinário, provocado por multidão que no afã de lutar por direitos que depreda prédio privado para chamar a atenção das suas legítimas pretensões, nos leva a complexas discussões jurídicas se o Estado deve ser responsabilizado para indenizar o dano. A responsabilidade civil do Estado, disciplinada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, distingue o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros. O comando constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. A respeito desse tema julgue o item correto, tendo como base a interpretação doutrinária de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo):

ANão se responsabiliza o Estado por atos predatórios de terceiros, nem por fenômenos naturais que causem danos ao particular. Para a indenização destes atos e fatos estranhos a atividade administrativa, observa-se o princípio geral da culpa civil, manifestada pela imprudência, negligencia ou imperícia na realização do serviço público, que causou, ou ensejo ao dano. Daí por que, a jurisprudência, tem exigido a prova da culpa da Administração nos casos de depredação por multidões que, superando os serviços públicos existentes, causam danos aos particulares. E, na exigência do elemento subjetivo culpa, não há qualquer afronta ao principio objetivo da responsabilidade sem culpa, porque o dispositivo constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores públicos e não os atos de terceiros e os fatos de natureza. Nesta hipótese, absolutamente, não cabe a indenização pela Fazenda Pública.BO Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado não é objetiva, pois o dano não decorreu dos agentes públicos. O mau funcionamento, a omissão na prestação do serviço público tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, é a culpa anônima, não individualizada. A culpa do serviço público, demonstrada e provada, é suficiente para justificar a responsabilidade do Estado. Nesse caso, é desnecessário apelar para o risco integral.CEm face de prejuízo causado ao particular cabe ao lesado ser indenizado, por qualquer fundamento jurídico, principalmente, pelo regime da imputação do Estado, denominado de risco integral, que submete-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes privados. Da mesma forma, o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário, essa obrigação de reparar o dano será estendida aos sucessores, até o limite do valor da herança.DComo regra, vigora no Brasil, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, assim não se aplica a fatos estranhos a Administração Pública, decorrentes de fatos multitudinários. Da mesma forma, condenado criminalmente o agente ou o movimento social por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da Administração. Quando demandado regressivamente, o agente publico causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública, mas as sanções civis e penais não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.ENesse caso, a responsabilidade civil do Estado é objetiva pelos fundamentos: a culpa é anônima, não individualizada; o dano não decorreu dos agentes públicos, mas do mau funcionamento ou omissão na prestação do serviço público, a ser provada. Assim, não responde civilmente o Estado, independentemente, se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inércia ou a falha na prestação do serviço público. A responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, não admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

Questão 16MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.

AAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.BSomente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.CA lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.DAs autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.EAs sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

Questão 17MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos civis da União, consta na Lei 8112/90, que I. os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, para provimento em cargo efetivo e, em comissão, respectivamente, de natureza transitória e permanente. II. são formas de provimento de cargo público: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, recondução, reintegração e nomeação. III. as universidades federais poderão prover seus cargos com professores estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimento desta lei . IV. o servidor, ao entrar em exercício em cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório e pode ser dispensado por conveniência da Administração, ou por avaliação de desempenho para apuração de sua aptidão e capacidade de iniciativa, inclusive com a demissão do cargo.

V. os vencimentos dos servidores não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial. Pode-se dizer que

Aapenas as afirmativas I e III são corretas.Bapenas as afirmativas I, II e III são corretas.Capenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.Dapenas as afirmativas II, III e V são corretas.Eapenas as afirmativas II, IV e V são corretas.

Questão 18MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

ASer discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.BDecorre do poder de Império.CA autonomia prática e executiva.DA decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.EA presunção de defender os interesses da coletividade.

Questão 19MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Marque a assertiva correta, no tocante à Lei 8.429/92, sobre quem responde por improbidade administrativa, segundo entendimento de Emerson Garcia, na obra "Improbidade administrativa:

AAplica-se apenas aos servidores públicos a Lei de Improbidade em função de ter o propósito de preservar o erário e o patrimônio público.BNão se aplica a Lei de Improbidade aos partidos políticos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta à Justiça Eleitoral.CAplica-se aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de que os integrantes das categorias são obrigados a recolher em prol da entidade, que são considerados recursos públicos, ainda que o numerário não seja fisicamente retirado do erário.DNão se aplica a Lei de Improbidade aos sindicatos em função de que estarem autorizados a receber recursos de origem privada, que não sejam considerados recursos públicos, além de prestar conta ao Ministério do Trabalho.ENão se aplica aos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional, como o CREA e a OAB, o permissivo do art. 1º e 2º. da Lei de Improbidade, em função de serem entidades privadas que recolhem em prol da entidade, considerados recursos privados.

Questão 20MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

Questão 21MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

Ao controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.Bo controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.Co controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.Do controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.Ea administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.

Questão 22MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

As pessoas jurídicas que integram o Terceiro Setor têm regime jurídico:

Ade direito privado.Bde direito público.Cpreponderantemente de direito público, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito privado.Dpreponderantemente de direito privado, parcialmente afastado pela incidência de normas de direito público.Ede direito público ou privado, a depender da pessoa jurídica em análise.

Questão 23MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

O Presidente da República, no quadro constitucional brasileiro, acumula a chefia de Estado e a chefia de Governo, com as seguintes atribuições constitucionais, segundo Michel Temer, na obra "Elementos de direito constitucional":

Acomo Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da República, os Governadores dos antigos Território, como o Amapá, nomear o Presidente do Banco Central, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, sem autorização do Congresso Nacional.Bcomo Chefe de Estado: nomear embaixador para o Estado do Vaticano, nomear o Ministro da Guerra, manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, inclusive que nele permaneçam, mandar tropas para manter a paz no Haiti e decretar o estado de defesa e o estado se sítio. Já como Chefe de Governo: nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de órgãos públicos, nomear o Presidente do banco do Brasil e o Advogado-Geral da União e o Governador do Distrito Federal.Ccomo Chefe de Estado: manter relações com Estados estrangeiros e acreditar o corpo diplomático; celebrar tratados internacionais; declarar a guerra e celebrar a paz. Já como Chefe de Governo: exercer a direção superior da Administração Federal, nomear os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Procurador-Geral da República, os Governadores de Território, inclusive uma parte dos Ministros do Tribunal de Contas da União.Dcomo Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear membros do Conselho da República, exonerar, a qualquer tempo, os diretores das agências reguladoras (autarquias especiais), junto com os Ministros de Estado baixar decreto e portarias para a fiel execução das leis, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, nomear os ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Presidente do Banco Central, acreditar o corpo diplomático estrangeiro, e celebrar a paz. Já como Chefe de Estado: nomear embaixadores, receber autoridades e manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais, sem autorização do Congresso Nacional e decretar o estado de defesa e o estado se sítio.Ecomo Chefe de Estado: nomear embaixadores, nomear uma parte dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nomear o Ministro das relações internacionais, manter relações com Estados estrangeiro e celebrar tratados internacionais e declarar a guerra, com autorização do Congresso Nacional. Já como Chefe de Governo: organizar a Administração Federal, nomear e exonerar os Ministros de Estado, dispor por decreto sobre a criação de órgãos públicos, decretar o estado de defesa e o estado se sítio, nomear o Advogado-Geral da União, os Governadores dos antigos Território, nomear na totalidade os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, nomear os diretores do Banco Central e celebrar a paz.

Questão 24MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, por período determinado e com os poderes normais do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência

Ao Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.Bo Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.Co Presidente do Congresso Nacional, o da Câmara dos Deputados, e o do Senado Federal.Do Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Eo Ministro Chefe da Casa Civil, o Presidente da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.

Questão 25MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Os chamados "remédios constitucionais", enquanto direitos e garantias fundamentais, têm a função de integralizar direitos e evitar lesão ou ameaça, se apresenta, em sede constitucional, da seguinte forma:

AO habeas data é oneroso com custas judiciais e ônus da sucumbência, pois visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa jurídica do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado, assim como a sua retificação, se incorretas. O ente passivo sempre será o Estado.BDestina-se fundamentalmente o mandado de segurança, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias públicas.CO mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, também amparado por ação popular, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias e às permissionárias públicas.DQualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado seja parte, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada boa-fé, com custas judiciais e ônus da sucumbência. O ente passivo sempre será o Estado.EConceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O ente passivo sempre será o Estado.

Questão 26MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

A doutrina classifica as gerações de direitos como construção histórica de valores humanos, lenta e gradual, que permitiu à Constituição Federal de 1988 elencá-las no Titulo dos direitos e garantias fundamentais antes do Título da Organização do Estado, num gesto político de que os homens precedem o Estado. Quanto às prescrições de direitos e garantias admitidos na Constituição Federal e na doutrina, assinale a alternativa correta:

AOs direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva, admitindo-se apenas os direitos de segunda geração, como o direito de resistência, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".BOs direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito de resistência, como um direito fundamental de sexta geração.CO princípio constitucional que asseguram a ampla defesa e contraditório não alcança os litigantes que respondem em processo administrativo disciplinar, tais como a pena de banimento e a pena morte, em caso de guerra declarada, direitos de primeira geração, na lavra de Michel Temer, na a obra "Elementos de direito constitucional".DTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, tanto que será concedida extradição ao estrangeiro por crime político, decorrente dos princípios constitucionais como o direito de resistência, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica como um direito fundamental de quinta geração.EOs direitos constantes do catálogo de direitos individuais e coletivos não excluem outros decorrentes do regime político e dos princípios constitucionais que, no entendimento de Paulo Bonavides, na sua obra "Curso de direito constitucional", classifica o direito à paz, como um direito fundamental de quinta geração.

Questão 27MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal. I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental. II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado. III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei. IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas. V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País. Pode-se dizerque

Aapenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.Bapenas as afirmativas II, IV e V são corretas.Capenas as afirmativas I, III, IV e V são corretas.Dapenas as afirmativas I, III e V são corretas.Eapenas as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 28MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, NÃO está compreendido

Adar garantia, publicidade, autenticidade aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.Bconferir segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro.Ccadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.Dfiscalizar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País.Eproceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Questão 29MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Dentre as proibições de arquivamento contidas na Lei 8.934/94, NÃO se inclui(em)

Aos documentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil.Bos atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.Ca alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.Dos contratos sociais ou suas alterações em que haja incorporação de imóveis à sociedade, por instrumento particular, em que conste a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação, o número da matrícula no registro imobiliário e a outorga uxória, quando necessária.Ea prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.

Questão 30MPOG·Diversas·2009Direito Constitucional

Sobre o agente fiduciário dos debenturistas, indique a alternativa correta:

AO crédito do agente fiduciário por despesas que tenha feito para proteger direitos e interesses ou realizar créditos dos debenturistas será acrescido à dívida da companhia emissora, porém não gozará das mesmas garantias das debêntures, que lhe preferem na ordem de pagamento.BPodem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, independentemente de seu objeto;CComprovado o dolo do agente fiduciário, este responderá perante os debenturistas pelos prejuízos que lhes causar no exercício das suas funções.DNão pode ser agente fiduciário o credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada.EÉ dever do agente fiduciário informar aos debenturistas os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, não lhe cabendo, entretanto, emitir declaração sobre sua aptidão para continuar no exercício da função.