Questões de Direito Constitucional — MPOG 2010 — Diversas

Questão 1MPOG·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

AA Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa de lei para fi xação da remuneração de seus servidores, mas tal ato legislativo deve necessariamente ir à sanção do Presidente da República.BO projeto de lei de iniciativa popular com assinaturas de 1% (um por cento) de eleitores distribuídos pela maioria absoluta dos estados-membros pode veicular matéria reservada a lei complementar.CTratado internacional incorporado ao direito interno brasileiro não pode conter norma concessiva de isenção tributária de imposto estadual porque violaria a autonomia do estado-membro.DAs emendas parlamentares apresentadas a projeto de lei enviado pelo Presidente da República, em tema de sua privativa iniciativa, não precisam ter pertinência temática com o que constava do texto originalmente encaminhado ao Legislativo.ELei ordinária não pode revogar lei complementar editada antes da Constituição de 1988.

Questão 2MPOG·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

AAs empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.BA imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.COs aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.DA autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.EOfende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

Questão 3MPOG·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.

AO mandado de segurança é ação voltada para fi ns cíveis, não constituindo instrumento adequado para defesa de direito líquido e certo no âmbito do processo penal.BO princípio da anterioridade tributária constitui limitação à exação fi scal do Estado, mas não é direito fundamental pétreo.COs direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados.DO brasileiro naturalizado, comprovadamente envolvido com tráfi co ilícito de entorpecentes, não poderá ser extraditado se o crime em comento for cometido depois da concessão da cidadania brasileira.EO habeas data é instrumento adequado à defesa do indivíduo que se encontra privado ilegalmente do direito de liberdade de locomoção para que a autoridade esclareça os motivos que levaram à sua prisão.

Questão 4MPOG·Diversas·2010Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.

AÉ constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que contenha previsão de reajustamento automático de servidores da administração tributária federal mediante o incremento da arrecadação dos impostos da União.BEnquanto a instituição de empresa pública federal deve ser autorizada por lei específi ca, a participação de uma de suas subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se dar por decreto do Presidente da República.CÉ constitucional a redução de percentual de gratifi cação paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito adquirido a regime jurídico.DA possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico é exceção que não se estende a outros profi ssionais de saúde com profi ssões regulamentadas.EO servidor público investido de mandato eletivo municipal será afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será contado para todos os fi ns legais.