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Questões de Direito Administrativo

56 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1MPOG·Diversas·2026Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral de registro de preços em razão de incompatibilidade do preço disposto no quadro geral com o vigente no mercado.

CCertoEErrado

Questão 2MPOG·Diversas·2026Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem. A realização de audiência pública concedida pela autoridade responsável é exigência obrigatória nos casos em que a modalidade de licitação adotada for a concorrência.

CCertoEErrado

Questão 3MPOG·Diversas·2026Direito Administrativo

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado,

vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. A criação de pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública dá-se por meio da inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente, desde que haja autorização legal.

CCertoEErrado

Questão 4MPOG·Diversas·2026Direito Administrativo

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

CCertoEErrado

Questão 5MPOG·Diversas·2026Direito Administrativo

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. Por meio da técnica denominada desconcentração, poderá o presidente da República, utilizando-se de decreto, criar dois novos ministérios e repartir entre eles as competências do MP, desde que não haja aumento de despesa.

CCertoEErrado

Questão 6MPOG·Diversas·2026Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem. O registro de preços é a modalidade de licitação utilizada para as compras efetuadas pela administração pública

CCertoEErrado

Questão 7MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, ante a necessidade de contratar uma empresa de reparo de janelas, em face de tempestade ocorrida e em face de o valor do contrato não permitir a contratação direta, uma vez que superior ao valor estipulado para esta modalidade de pacto, na forma como determinada na Lei nº 8666/93, pretende celebrar a contratação por inexigibilidade, fundamentando, para tanto, estar caracterizada a emergencialidade, sem ter entretanto comprovado a compatibilização do preço do contrato com a realidade daqueles praticados pelo mercado. Ante aos fatos narrados é correto afirmar:

Aa contratação está correta por caracterizada a inexigibilidade de contratar.Ba legislação não possibilita, no caso em comento, a contratação sem prévia licitação.Co Diretor de Administração deve fracionar o serviço para viabilizar a contratação direta.Duma vez caracterizada a emergencialidade a contratação se dá por dispensa de licitação, porém obrigatória a comprovação da compatibilidade do preço com aqueles praticados pelo mercado.Euma vez caracterizada a emergencialidade a contratação se dá por dispensa de licitação, sendo dispensável a comprovação da compatibilidade do preço com aqueles praticados pelo mercado.

Questão 8MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

O Diretor de Administração de uma Autarquia Federal, localizada no Rio de Janeiro, pretende alienar, através de leilão, veículos de propriedade da Autarquia. No tocante a necessidade e as exigências relativas a publicação do edital em Diário Oficial é correto afirmar:

Asomente no Diário Oficial da UniãoBsomente em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no MunicípioCa publicação do edital é dispensada, devendo o edital ser afixado em todos os Órgãos Públicos Federais existentes no Município.Dno Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no MunicípioEnos Diários Oficiais da União e do Estado do Rio de Janeiro

Questão 9MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Quando da realização de uma auditoria interna, constatou-se que um servidor público federal utilizava, em obra ou serviço particular, veículo e máquinas de propriedade da Autarquia em que estava lotado. Com relação a esta conduta, sob ponto de vista administrativo, é correto afirmar:

Anão constitui conduta administrativamente punível, se os bens forem devolvidos de forma expontâneaBprobidade administrativaCprevaricaçãoDpeculatoEimprobidade administrativa

Questão 10MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

Aocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;Bocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissãoCocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertênciaDocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.Eos prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Questão 11MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

O Presidente da República encaminha Projeto de Lei ao Congresso Nacional, para a criação da "Empresa Brasileira do Aço", sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, onde o capital social é dividido em cotas, que pertencerão a União, a Petrobrás e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Referida sociedade de economia mista terá sua sede em São Paulo e filial em Belo Horizonte. Em face dos fatos narrados é correto afirmar.

Anão houve erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta pode ser constituída sob a forma de sociedade limitada.Bhouve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta deve ser sob a forma de sociedade anônima.Chouve um erro na constituição de sociedade de economia mista, uma vez que os detentores de parcela do capital são todos integrantes da Administração Pública Federal e esta deve ter sede em Brasília.Dnão houve erro na constituição da sociedade de economia, uma vez que foi observado o requisito constitucional da autorização por lei para a sua constituiçãoEhouve um erro na constituição da sociedade de economia mista, uma vez que esta é pessoa jurídica de direito público e deve ter sua sede em Brasília.

Questão 12MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Considerando-se a definição de autarquia, é correto afirmar o seguinte:

Aente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios próprios.Bente de direito privado, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios própriosCente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e patrimônios própriosDente de direito público, vinculado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio.Eente de direito público, subordinado a Ministério, com personalidade jurídica e sem patrimônio próprio

Questão 13MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

ADeve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.BPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.CDeve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da UniãoDPara defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.EPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

Questão 14MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao regime dos empregados de uma sociedade de economia mista é correto afirmar:

Acontratação por concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)Bcontratação por concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do TrabalhoCcontratação sem concurso público e regidos pelas normas do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8112/90)Dcontratação sem concurso público e regidos pelas normas da Consolidação das Leis do TrabalhoEcontratação sem concurso público e regidos exclusivamente pelo Estatuto Social da Sociedade de Economia Mista

Questão 15MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar:: I - seletividade da cobertura e do atendimento; II - igualdade da base de financiamento; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.; V - eqüidade na forma de participação no custeio

Aitens I e III estão corretosBitens II e IV estão corretosCitens IV e V estão corretosDitens III e V estão corretosEitens I e II estão corretos

Questão 16MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

Aproteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;Bsalário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da rendaCcobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;Dpensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentesEÉ permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Questão 17MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Os contratos administrativos de obras, serviços e compras, a critério da autoridade competente, em cada caso, previsto em edital de licitação, poderão exigir, as seguintes garantias previstas na Lei 8666/93:

Aa fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados em 10% (dez por cento) do valor do contrato para aquisição de serviços de pequeno vulto, como gêneros alimentícios perecíveis.Ba caução em dinheiro e a fiança bancária, limitados em até 10% (dez por cento) do valor do contrato para obras de grande vulto, como a construção de uma rodovia federal.Co seguro-garantia e a fiança bancária, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de informática.Da fiança bancária e a caução em títulos da dívida pública limitados a até 20% (vinte por cento) do valor do contrato na prestação de serviços de limpeza.Ea caução em títulos da dívida pública e o seguro-garantia, limitados a até 15% (quinze por cento) do valor do contrato na aquisição de material de escritório.

Questão 18MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

Arelação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitosBparticipação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementarCjornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;Dassistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolasEproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

Questão 19MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

Questão 20MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

Aa Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.Ba Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo MunicípioCa vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.Da lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicatoEa vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

Questão 21MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

André Ribeiro, brasileiro nato, residente em Belo Horizonte, com 32 anos, tendo nascido em 04 de maio de 1977 , é indicado pelo Partido a qual está filiado a concorrer nas próximas eleições para Presidente da República, que realizar-se- ão em outubro de 2010, com posse janeiro de 2011. Levando em conta este fato indaga-se acerca de idade mínima para concorrer ao cargo de Presidente da República.

Questão 22MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

Aa pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vidaBnão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.Cnão haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressãoDa pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementarEa pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

Questão 23MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Com relação ao alistamento eleitoral e o voto dos brasileiros, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar estes como:

Afacultativo para os maiores de setenta e cinco anosBobrigatório para os maiores de dezesseis anosCobrigatório para os maiores de dezoito anos, mesmo que analfabetosDfacultativo para os analfabetosEfacultativo para os brasileiros naturalizados

Questão 24MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Se você está digitando um texto no computador e a energia elétrica acaba você perde tudo que digitou. Isso seria evitado se o seu computador estivesse ligado a um

Questão 25MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

O final do texto I indica que

ARobespierre seria guilhotinado.BRoberpierre seria salvo.Co carrasco se corromperia.Do carrasco se apiedaria.ERoberpierre e o carrasco compactuariam.

Questão 26MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

"- Não faz muito, eu é que estava mandando gente para você executar." Marque a opção na qual NÃO ocorra o mesmo fenômeno que afeta o verbo "fazer" no fragmento acima:

AHouve um caso parecido na minha cidade.BPassava das 8h e nada do João.CAmanhã já é dia 16.DA maioria votou nele.EDeve haver uns três mil inscritos.

Questão 27MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Sobre o texto II, marque a alternativa INCORRETA:

AMachado de Assis previra que não estaria presente na inauguração da nova capital, mas se equivocou ao afirmar que seria esquecido.BO texto menciona um ponto em comum entre Machado de Assis e o enunciador, pois ambos atuaram, de alguma maneira, no mesmo setor.CA referência a Brasília se deve ao fato de Machado ter sido quem propôs a transferência da capital para o Planalto Central.DMachado de Assis é citado como possuidor de uma teimosia improcedente como, por exemplo, no episódio do retrato do Imperador.EA citação de vários personagens de Machado envolvidos com a política tem o objetivo de mostrar que esse tema não lhe era alheio.

Questão 28MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

"Na obra machadiana, o funcionário público sempre comparece sob a sua mordacidade..." A alternativa em que o uso da vírgula se justifica pelo mesmo motivo observado no trecho acima é

A"Quando o Império enfardelou os trapos e a República chegou, é aconselhado a retirar da parede da repartição onde trabalhava o retrato do Imperador."B"... deixava uma governação de cinquenta anos de respeito à cultura e de uma certa magnanimidade, mas de pouca atenção ao Nordeste do país."C"O entorno de amigos de Machado estava farto de políticos: Alencar, Francisco Otaviano, Bocaiúva, Joaquim Serra e o maior deles: Joaquim Nabuco."D"Rascunhava despachos antes de pô-los no papel, impugnava contas inadequadas, conteve gastos sem previsão orçamentária."E"... mas Cruls já batia pernas pelo Planalto Central, cuidando dos instantes seminais do que mais tarde viria a ser Brasília."

Questão 29MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

"Na obra machadiana, o funcionário público sempre comparece sob a sua mordacidade..." No trecho destacado, "mordacidade" é sinônimo de

Questão 30MPOG·Diversas·2009Direito Administrativo

Indique o fenômeno léxico-semântico presente no fragmento "Mas isso é a política, um dia você manda, outro dia você é mandado. Inclusive para a guilhotina...":

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