Questões de Direito Administrativo — MPE - CE 2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993. No processo licitatório, as hipóteses de dispensa possibilitam a competição, o que não ocorre com as hipóteses de inexigibilidade, que inviabilizam a competição.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993. No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível, enquanto que no processo de inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da completa inviabilidade de competição.

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:
A readaptação é, simultaneamente, forma de provimento e de vacância de cargo público

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993. Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993. Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue: A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o provimento de função pública ocorre somente mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993. A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue.
Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue: A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
Lealdade à instituição é um valor que a Lei de Improbidade Administrativa busca resguardar

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue: Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
As disposições da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que induzir um agente a praticar ato ímprobo.

No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue: Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causados por seus agentes é objetiva, enquanto a responsabilidade civil dos agentes públicos é subjetiva

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa.

À luz das disposições da Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o próximo item Caracteriza hipótese de dispensa de licitação a necessidade de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, para restauração de obra de arte, com valor histórico, de determinado museu municipal.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue: A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a aplicação das regras relacionadas a improbidade administrativa

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue:
O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.