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À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir. O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. É competência do assistente de procurador-geral, entre outras, minutar documentos e expedientes em geral, auxiliar na elaboração de pareceres e elaborar minuta de peças processuais.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir. Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao percebimento indevido de verbas de representação serão indispensavelmente corrigidos monetariamente pelos índices de atualização monetária oficial, a partir da data da ocorrência do seu fato gerador, dispensados, porém, os juros legais incidentes.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). O procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal, as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir. Do parecer prévio, emitido pelo TCE-SC sobre as contas anuais prestadas pelo governador e pelos prefeitos, cabe recurso de reconsideração.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC). As comunicações, denúncias e representações encaminhadas ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são recebidas e registradas pelo gabinete do procurador, com a consequente autuação e tramitação.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir. Segundo a Lei Orgânica do TCE-SC, os embargos de declaração, oponíveis para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida, interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para a interposição dos demais recursos.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000). Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Cabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da solicitação desta.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir.
No âmbito do Ministério Público junto ao TCE-SC, em caso de afastamento legal, o procurador-geral será substituído pelo procurador-geral adjunto e, na ausência deste, pelos demais procuradores, observado o critério de maior idade e de antiguidade no cargo, respectivamente, sendo assegurados, nessas substituições, os vencimentos do cargo exercido.
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. Conforme determinação expressa da Constituição Federal de 1988, as decisões do tribunal de contas que assinem prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, terão eficácia de título executivo extrajudicial.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. É competência do assistente de procurador-geral, entre outras, minutar documentos e expedientes em geral, auxiliar na elaboração de pareceres e elaborar minuta de peças processuais.
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir. O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. O aprimoramento cultural e profissional dos membros do MPC/SC, bem como de seus auxiliares e servidores, é visado pelo Núcleo de Aperfeiçoamento Funcional.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000). Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.
A respeito dos tribunais de contas, da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação especialmente aplicável ao processo controlador no estado-membro de Santa Catarina, julgue o item a seguir. Segundo a jurisprudência do STF relativa às contas anuais dos prefeitos, o ordenamento jurídico pátrio não admite o seu julgamento ficto, por decurso de prazo para julgamento pela câmara de vereadores, cabendo ao respectivo tribunal de contas tão somente a emissão de parecer prévio não vinculante.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000). Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente. No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo máximo de noventa dias, contados da data da sua proposição, sob pena de suspensão definitiva.
De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte. São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.
À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir.
O adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrado e de doutorado.
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000). Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas.