Contas Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
32 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Contas Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Contas Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir. Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.
Contas Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
Contas Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações. Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
Contas No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
Contas Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
Contas No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, cabe ao Tribunal de Contas da União a aplicação de penalidades aos responsáveis.
Contas Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
Contas À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A pessoa física que, em nome de algum município do estadode Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Contas Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.
Contas Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. O controle externo é exercido no âmbito do próprio órgão ou poder responsável pela atividade controlada
Contas Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Ao constatar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o ente público promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, inclusive das despesas que constituam obrigações constitucionais do ente
Contas Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Contas À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue os itens a seguir. O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira no exercício e englobará o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas são objeto de julgamento do referido tribunal.
Contas No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente. As auditorias realizadas pelo tribunal de contas para avaliar desempenho e resultados resultam necessariamente em recomendações, determinações e aplicação de sanções aos administradores públicos.
Contas Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir. A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou repressiva como intenção de proteger direito próprio do autor.
Contas Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. Uma das finalidades dos órgãos que compõem os sistemas de controle interno de cada poder é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Contas Julgue o item que se segue, no que se refere ao controle externo. O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.
Contas Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Contas Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. O plano plurianual é elaborado pela União e seguido por todos os entes da Federação.
Contas Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações. São competências restritas dos contadores a organização e a execução dos serviços de contabilidade exigidos do MPC/SC, a elaboração de balanços e balancetes, bem como a emissão de laudos, pareceres e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários.
Contas Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. O controle da economicidade implica o controle da eficiência na gestão financeira e a execução orçamentária.
Contas Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações. Cabe à Diretoria Geral de Contas Públicas promover o intercâmbio de informações com órgãos dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do MP estadual e do tribunal de contas, visando à integração de suas atividades com as exercidas pelo Ministério Público de Contas.
Contas Julgue o item que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. Compete privativamente ao plenário do TCE/SC deliberar originariamente sobre as concessões de aposentadorias e pensões.
Contas Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Enquanto o ente federativo estiver descumprindo os limites legais da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas, ele estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Contas Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada exercício financeiro pela parte nele a ser executada.
Contas Julgue o itens seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). No cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do estado e dos municípios catarinenses, cabe ao TCE/SC observar o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.
Contas Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. Compete ao Tribunal de Contas da União acompanhar por meio de auditorias, inspeções e análises a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.
Contas Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir. Os meios de controle administrativo são divididos em fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
Contas Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Contas Julgue o item que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. Compete ao procurador-geral do MPC/SC comparecer obrigatoriamente às sessões do Tribunal Pleno do TCE/SC, sendo vedada a sua substituição em caso de ausência.
Contas Julgue o item que se seguem de acordo com as normas que regem o funcionamento do TCE/SC e do MPC/SC. A assinatura de termo de ajustamento de gestão suspende a aplicação de penalidades ou sanções relativas às irregularidades abrangidas pelo termo, conforme condições e prazos nele previstos.