Questões de Contabilidade Pública

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964. A liquidação dessa despesa dependerá da apuração da importância exata a pagar, independentemente do comprovante da prestação efetiva do serviço, que pode se dar em fase subsequente.

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial. Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis.

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial. Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a

controlar os gastos dos recursos repassados. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A União é órgão público da administração pública direta.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. O controle financeiro efetuado pelo tribunal de contas estadual na aplicação dos recursos mencionados configura exercício do controle administrativo interno.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber.

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.