Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
6 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira Pertencem ao exercício financeiro as receitas com lançamentos realizados nesse exercício.