Questões de Legislação Estadual — MPC-PA 2019 — Diversas

Questão 1MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 111/2016, o regime de previdência complementar do estado do Pará

Atem caráter facultativo e abrange os servidores públicos titulares de cargo em provimento e em comissão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.Bé administrado por fundação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.Cpossui planos de benefícios nas modalidades contribuição e benefícios definidos, regulados no respectivo plano de benefícios previdenciários.Ddetermina que as contribuições do patrocinador e do participante incidam sobre a totalidade da remuneração do participante, assegurada a inclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação, desde que pago com habitualidade.Eassegura a permanência do participante no plano de benefícios caso ele se licencie temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, cabendo ao patrocinador arcar com a contribuição do participante licenciado.

Questão 2MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelecido pela Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

ANão há limitação etária para a prestação de concurso público, em obediência ao entendimento do STF.BVia de regra, a duração da jornada diária de trabalho será de oito horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.CO afastamento decorrente de processo administrativo, no caso de o servidor ter sido declarado inocente, será computado como efetivo exercício.DApós cada triênio de exercício, o servidor fará jus à licença-prêmio, independentemente de ter havido interrupção no mesmo período.EApós a reforma da Lei n.º 5.810/1994, o cônjuge sobrevivente não possui mais direito ao auxílio-funeral.

Questão 3MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado 1.pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado. 2.indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada. 3.mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual. 4.menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I e II estão certos.BApenas os itens I e IV estão certos.CApenas os itens II e III estão certos.DApenas os itens III e IV estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 4MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

AFelipe e Cláudio podem ser promovidos por merecimento.BFelipe e Cláudio podem ser promovidos por antiguidade.CCláudio pode ser promovido por merecimento.DCláudio pode ser promovido por antiguidade.ECláudio não pode ser promovido.

Questão 5MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Ana, Roberto e Severino são servidores do estado do Pará. Ana foi presa em flagrante delito; Roberto foi denunciado pela prática de crime administrativo e Severino foi condenado pela prática de crime inafiançável. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do exercício do cargo.

ARoberto continuará no exercício de seu cargo; Ana e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.BAna continuará no exercício de seu cargo; Roberto e Severino deverão ser afastados até a sentença final transitada em julgado.CAna e Roberto continuarão no exercício de seus cargos; Severino deverá ser afastado até a sentença final transitada em julgado.DAna, Roberto e Severino continuarão no exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.EAna, Roberto e Severino deverão ser afastados do exercício de seus cargos até a sentença final transitada em julgado.

Questão 6MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

Ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.Bos tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.Co acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.Dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.Eo auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

Questão 7MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Se um pedido de reconsideração feito por servidor público do estado do Pará for indeferido, o servidor poderá interpor recurso, que, se for oportuno, terá efeito

Asuspensivo e interromperá de imediato a prescrição.Bdevolutivo e interromperá de imediato a prescrição.Csuspensivo, mas não interromperá a prescrição.Ddevolutivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.Esuspensivo, interrompendo-se a prescrição somente após o término do prazo para resposta.

Questão 8MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

Acaberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.Bcaberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.Co estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.Da decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.Enão será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.

Questão 9MPC-PA·Diversas·2019Legislação Estadual

Servidor do estado do Pará ocupante de cargo em comissão tem direito à licença

Apor motivo de doença em pessoa da família.Bpara tratamento de saúde e para exercer atividade política.Cpor motivo de afastamento do cônjuge.Dpara tratar de interesse particular.Epaternidade e para exercer atividade política.